REsp 1513780 - DECISAO

REsp 1513780 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porquanto a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de normas infralegais (Resoluções da ANS), circunstâncias que implicam a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso na via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste De Planos De Saúde, Autuação Administrativa, Multas Administrativas, Índices De Reajuste Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Em Contratos De Saúde, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Regulatório Reajuste De Planos De Saúde Autuação Administrativa Multas Administrativas +4 more

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Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da autuação da ANS por reajustes superiores aos limites autorizados
  2. 2 Aplicabilidade do índice contratual (IGP-M/IGPM) versus limites máximos fixados pela ANS
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde de adesão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porquanto a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de normas infralegais (Resoluções da ANS), circunstâncias que implicam a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Enunciado administrativo 7/STJ)