REsp 1569340 - DECISAO

REsp 1569340 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e manteve o aresto recorrido por afastar omissão e concluir que o Termo de Compromisso 11/2006 não poderia retroagir para modificar o limite de reajuste já fixado pela Resolução ANS 74/2004 (11,75% para 2004/2005), sendo indevida a transferência do excesso (resíduos) para reajustes posteriores; confirmou-se, porém, a possibilidade de utilização da VCMH para reajustes futuros desde que apurada segundo critérios técnicos, auditada e aprovada pela ANS, e concluiu-se não haver prova de má-fé que autorizasse devolução em dobro, nos termos do CDC, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em recurso especial.

Parties
Recorrente / Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; Ré / Operadora: PORTO SEGURO SAÚDE; Ré / Autarquia Federal: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Planos De Saúde, Termo De Compromisso 11/2006, VCMH Variação Do Custo Médico Hospitalar, Resíduos De Reajuste, Litispendência, Repetição Do Indébito, Controle Judicial De Atos Administrativos, Legitimidade Ativa De Associações De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Regulação Da Saúde Suplementar Reajuste De Planos De Saúde Termo De Compromisso 11/2006 VCMH Variação Do Custo Médico Hospitalar Resíduos De Reajuste +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Recorrente / Autor

PORTO SEGURO SAÚDE

Ré / Operadora

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Ré / Autarquia Federal

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ação estadual e federal
  2. 2 validade e efeitos do Termo de Compromisso 11/2006
  3. 3 possibilidade de a ANS fixar índices de reajuste por atos normativos ou termos de compromisso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e manteve o aresto recorrido por afastar omissão e concluir que o Termo de Compromisso 11/2006 não poderia retroagir para modificar o limite de reajuste já fixado pela Resolução ANS 74/2004 (11,75% para 2004/2005), sendo indevida a transferência do excesso (resíduos) para reajustes posteriores; confirmou-se, porém, a possibilidade de utilização da VCMH para reajustes futuros desde que apurada segundo critérios técnicos, auditada e aprovada pela ANS, e concluiu-se não haver prova de má-fé que autorizasse devolução em dobro, nos termos do CDC, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se