REsp 2128559 - DECISAO

REsp 2128559 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer que, diante da impossibilidade de reapreciação dos fatos (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da necessidade de preservar o equilíbrio contratual, não se pode permitir a retomada de reajustes já reputados abusivos; assim, até que seja apurado em liquidação de sentença o índice substitutivo adequado, deve-se manter provisoriamente a utilização supletiva dos índices da ANS conforme disposto no acórdão do Tribunal local.

Parties
Embargante: CLARA ROSEMBLATT; Embargado: operadora de planos de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que deve ser mantida, provisoriamente, a utilização supletiva dos índices da ANS até apuração em liquidação de sentença.
Legal Topics
Reajuste De Planos De Saúde, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Índices Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Reajuste De Planos De Saúde Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Tutela De Urgência Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLARA ROSEMBLATT

Embargante

operadora de planos de saúde

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao percentual de reajuste a vigorar durante o procedimento de liquidação de sentença
  2. 2 Possibilidade de aplicação dos índices da ANS como parâmetro substitutivo dos reajustes declarados abusivos
  3. 3 Se é admissível que a operadora retome a aplicação dos reajustes já reputados abusivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer que, diante da impossibilidade de reapreciação dos fatos (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da necessidade de preservar o equilíbrio contratual, não se pode permitir a retomada de reajustes já reputados abusivos; assim, até que seja apurado em liquidação de sentença o índice substitutivo adequado, deve-se manter provisoriamente a utilização supletiva dos índices da ANS conforme disposto no acórdão do Tribunal local.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que deve ser mantida, provisoriamente, a utilização supletiva dos índices da ANS até apuração em liquidação de sentença.

Orders

  • Manter provisoriamente a utilização supletiva dos índices da ANS até apuração em liquidação de sentença
  • Publique-se.