REsp 1915821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões federais suscitadas, aplicando entendimento pacificado desta Corte sobre a possibilidade de reajuste em contratos coletivos de saúde por sinistralidade quando previstos contratualmente e devidamente demonstrados; além disso, a eventual revisão dos percentuais e da proporcionalidade da sucumbência exigiria reexame de prova e fatos vedado pelo óbice contido na Súmula 7/STJ, e incide também o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao tipo de recurso instaurado, razão pela qual não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Reajuste De Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Sucumbência Recíproca E Honorários, Preclusão E Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Óbice Da Súmula 83/stj, Prescrição (art. 206 Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Sucumbência Recíproca E Honorários +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas
  2. 2 Licitude e condições da aplicação de reajuste por sinistralidade em contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de revisão de percentuais de reajuste em sede de recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões federais suscitadas, aplicando entendimento pacificado desta Corte sobre a possibilidade de reajuste em contratos coletivos de saúde por sinistralidade quando previstos contratualmente e devidamente demonstrados; além disso, a eventual revisão dos percentuais e da proporcionalidade da sucumbência exigiria reexame de prova e fatos vedado pelo óbice contido na Súmula 7/STJ, e incide também o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao tipo de recurso instaurado, razão pela qual não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.