REsp 2066665 - DECISAO

REsp 2066665 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias trazidas (arts. 421, 421-A e 478 do CC) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e a recorrente não manejou o indispensável prequestionamento via art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, ausente o prequestionamento, o recurso não pode ser conhecido. Foi ainda majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Reajuste De Planos De Saúde Coletivos, Aplicação De Índices Da ANS, Prequestionamento (súmula 211), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Planos De Saúde Coletivos Aplicação De Índices Da ANS Prequestionamento (súmula 211) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 apuração do índice de reajuste em liquidação de sentença
  2. 2 alegada violação dos arts. 421, 421-A e 478 do Código Civil
  3. 3 falta de prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias trazidas (arts. 421, 421-A e 478 do CC) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e a recorrente não manejou o indispensável prequestionamento via art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, ausente o prequestionamento, o recurso não pode ser conhecido. Foi ainda majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.