REsp 2130476 - DECISAO

REsp 2130476 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, embora o reajuste por sinistralidade seja admitido, no caso concreto a operadora não comprovou o aumento da sinistralidade que justificasse o reajuste aplicado; ademais, a jurisprudência do STJ impede a aplicação automática dos índices anuais dos planos individuais aos contratos coletivos, cabendo apurar o índice adequado na fase de liquidação da sentença, observando-se a livre negociação das pessoas jurídicas e o monitoramento da ANS.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reajuste De Planos De Saúde Coletivos, Sinistralidade, VCMH (variação De Custos Médico Hospitalares), Contratos Coletivos Vs. Contratos Individuais, Abusividade De Reajustes
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Planos De Saúde Coletivos Sinistralidade VCMH (variação De Custos Médico Hospitalares) Contratos Coletivos Vs. Contratos Individuais Abusividade De Reajustes

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices de reajuste dos planos individuais aos contratos coletivos
  2. 2 Necessidade de comprovação da sinistralidade para justificar reajuste
  3. 3 Poder de negociação das pessoas jurídicas e papel de monitoramento da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, embora o reajuste por sinistralidade seja admitido, no caso concreto a operadora não comprovou o aumento da sinistralidade que justificasse o reajuste aplicado; ademais, a jurisprudência do STJ impede a aplicação automática dos índices anuais dos planos individuais aos contratos coletivos, cabendo apurar o índice adequado na fase de liquidação da sentença, observando-se a livre negociação das pessoas jurídicas e o monitoramento da ANS.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o índice adequado de reajuste seja apurado na fase de liquidação de sentença