AREsp 2924852 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação do recurso especial era deficiente: o art. 927, III, do CPC/2015, isoladamente, não estabelece critérios para reajustes de planos de saúde; a matéria não foi objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e aplicou-se por analogia a Súmula n. 284 do STF à falta de fundamentação adequada; reconheceu-se também que não houve demonstração de litigância de má-fé. Foi majorado honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste De Planos De Saúde Coletivos, Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Direito Contratual Reajuste De Planos De Saúde Coletivos Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 alcance e eficácia do art. 927, III, do CPC/2015 quanto a critérios de reajuste de planos de saúde
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação do recurso especial era deficiente: o art. 927, III, do CPC/2015, isoladamente, não estabelece critérios para reajustes de planos de saúde; a matéria não foi objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e aplicou-se por analogia a Súmula n. 284 do STF à falta de fundamentação adequada; reconheceu-se também que não houve demonstração de litigância de má-fé. Foi majorado honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé