AREsp 2993604 - DECISAO

AREsp 2993604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem analisou expressamente as questões suscitadas, não se constatando omissão quanto aos pontos alegados; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e os reajustes foram previstos contratualmente e fundamentados em cálculos atuariais comunicados à ANS, não sendo tidos por abusivos pelo órgão regulador.

Parties
Agravante/recorrente: Izaíra Oliveira da Costa Andrade; Agravada/recorrida: Bradesco Saúde S.A.; Agravada/recorrida: Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por VCMH E Sinistralidade, Abusividade Contratual, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj Como Óbice Recursal
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Constitucional Direito Regulatório Da Saúde Reajuste De Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por VCMH E Sinistralidade Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Izaíra Oliveira da Costa Andrade

Agravante/recorrente

Bradesco Saúde S.A.

Agravada/recorrida

Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 validação dos reajustes anuais e por sinistralidade em contrato coletivo por adesão
  3. 3 obrigatoriedade de apresentação de cálculos atuariais e transparência quanto à metodologia de reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem analisou expressamente as questões suscitadas, não se constatando omissão quanto aos pontos alegados; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e os reajustes foram previstos contratualmente e fundamentados em cálculos atuariais comunicados à ANS, não sendo tidos por abusivos pelo órgão regulador.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Intimem-se.