AREsp 2731923 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido examinou e se fundamentou sobre as questões controvertidas, inclusive considerando o laudo pericial complementar que apontou reajustes automáticos inflacionários acima do INPC, e manteve a determinação de revisão do contrato para excluir aumentos distintos dos previstos na cláusula nona, com devolução dos valores pagos a maior desde o 12º mês anterior à propositura da ação; ainda majorou-se honorários em 1% sobre o valor da condenação conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Ré: SEGASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Prêmio, Mudança De Faixa Etária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Processo Civil Reajuste De Prêmio Mudança De Faixa Etária Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

SEGASP

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto ao laudo pericial complementar
  2. 2 abusividade do reajuste de prêmio por mudança de faixa etária em seguro de vida em grupo
  3. 3 aplicação por analogia do art. 15 da Lei nº 9.656/1998 a contratos de seguro de vida

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido examinou e se fundamentou sobre as questões controvertidas, inclusive considerando o laudo pericial complementar que apontou reajustes automáticos inflacionários acima do INPC, e manteve a determinação de revisão do contrato para excluir aumentos distintos dos previstos na cláusula nona, com devolução dos valores pagos a maior desde o 12º mês anterior à propositura da ação; ainda majorou-se honorários em 1% sobre o valor da condenação conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).