AREsp 2657161 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Soebe Construção e Pavimentação S.A contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 197): AÇÃO DE COBRANÇA. Caieiras. Concorrência Pública nº 005/12. Contrato administrativo nº 017/2013. Construção de obra pública. Aditamentos. Extensão do prazo. Preço global. Correção monetária. 1. Falta de interesse processual. As condições da ação se aferem pelo que a inicial contém, abstraída a razão ou a veracidade do alegado. Embora na inicial a autora tenha indicado como fundamento da ação os art. 783 e seguintes do CPC/15, que versam sobre o título executivo, a natureza da ação é de conhecimento, e não de execução; o município foi citado para apresentar defesa e assim o fez, sem que se tenha determinado o pagamento do débito de fato objeto de discussão. Se a dívida é exigível ou não é questão afeta ao mérito. Preliminar rejeitada. 2. Prescrição. O prazo prescricional para a reclamação da diferença dos valores ajustados tem início no término do contrato, aqui 20-10-2016, em razão da suspensão de sua execução. A ação foi ajuizada em 27-7-2021 e, mesmo que se desconsiderasse a suspensão decorrente da discussão administrativa, verifica-se o não exaurimento do prazo quinquenal, nos termos do art. 4º do DF nº 20.910/1932. 3. Preço. Correção monetária. O contrato administrativo nº 017/2013 e os aditamentos posteriores não previram o reajuste do preço entabulado pelas partes. O reajuste do preço, ao contrário do que entende a autora, é uma faculdade que pode e deve ser negociada pelas partes, não havendo como considerá-lo um direito da contratada na ausência de cláusula editalícia e contratual; em outras palavras, o reajuste não é um direito em si nem é automático e deve ser previsto em contrato ou em seus aditamentos, fato aqui não ocorrido. Entendimento que não viola os art. 40, XI e 55, III da LF nº 8.666/93 e art. 2º, "caput" e 3º, "caput" da LF nº 10.192/01. Precedentes do STJ e da Seção de Direito Público. Procedência. Recurso do Município provido para julgar a ação improcedente. Embargos de Declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei n. 8.666/93, "na medida em que o v. acórdão decidiu que: (i) o reajuste, supostamente, não é direito da parte contratada e; (ii) os artigos acima colocados, supostamente, não obrigam a inclusão de cláusula de reajuste nos contratos administrativos." (fl. 261). Acrescenta que "o reajuste é um direito do contratado, independente de previsão no edital e no contrato, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública." (fl. 262). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Na origem, a parte ora agravada ajuizou ação contra o agravado alegando que "as sucessivas prorrogações e suspensão do contrato decorreram de razões alheias à vontade da contratada, devendo o Município ser condenado ao pagamento da correção monetária (reajuste) do período compreendido entre janeiro de 2013 e janeiro de 2016, no valor de R$ 209.980,87" (fl. 200). A Corte de origem bem dirimiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos (fls. 201-203): .. O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato dispensa a previsão de cláusula contratual, pois se trata de direito com amparo constitucional e legal (art. 37, XXI da CF e art. 58, § 2º e 65, II, "d" da LF nº 8.666/93) que tem por objetivo evitar a excessiva oneração da contratada em razão de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajuste; e é sob este fundamento inclusive que se procedeu ao Termo de Aditamento nº 187/16. O reajuste do preço, por outro lado, é uma faculdade que pode e deve ser negociada pelas partes, não havendo como considerá-lo um direito da contratada na ausência de cláusula editalícia e contratual; em outras palavras, o reajuste não é um direito em si nem é automático, como equivocadamente entende a autora; deve ser previsto em contrato ou em seus aditamentos, fato aqui não ocorrido. O entendimento não viola os art. 40, XI e 55, III da LF nº 8.666/93 e art. 2º, "caput" e 3º, "caput" da LF nº 10.192/01, que permitem, não obrigam, a inclusão de cláusula de reajustamento do preço. A autora, ao se habilitar na Concorrência Pública nº 005/12, poderia ter impugnado a inexistência de cláusula que previsse o reajustamento do preço em situação como a aqui vista, isto é, extensão do prazo contratual por período superior 120 dias; a medida aproveitaria a todos os licitantes e prestigiaria os princípios da vinculação ao edital e da isonomia necessária nas licitações, mas não o fez. Supõe-se que alguns dos interessados apresentaram suas propostas em valores mais elevados, considerando a possibilidade de arcar com acréscimos decorrentes de eventuais prorrogações, sem nenhum tipo de reajuste; e a autora, por outro lado, sagrou-se vencedora do certame ao desconsiderar essa possibilidade e ofertar preço inferior. Ao formalizar o contrato e posteriormente os aditamentos a autora concordou com as cláusulas neles previstas, inclusive com a inexistência de reajustamento dos preços; e não se entrevê fundamento para, neste momento, pleitear o recebimento de correção monetária não prevista na avença nem nos diversos aditamentos. A ação é improcedente, como reconhecida em situação assemelhada em Engevale Construções e Incorporações Ltda. v. Prefeitura Municipal de Lorena, AC nº 1003449-23.2018, 10ª Câmara de Direito Público, 2019, Rel. Torres de Carvalho. Contudo, verifica-se que nas razões do apelo especial não houve a devida impugnação aos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido ao concluir que inexiste "um direito da contratada na ausência de cláusula editalícia e contratual" e, além disso, caberia a agravante, ao "se habilitar na Concorrência Pública nº 005/12, poderia ter impugnado a inexistência de cláusula que previsse o reajustamento do preço" em caso de "extensão do prazo contratual por período superior a 120 dias" (fl. 202), o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 283 do STF. A propósito, nesse sentido: AgInt no REsp 1.957.753/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/03/2022; e AgInt no AREsp 1.022.059/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/05/2019, AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1775664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. Por outro lado, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocadas as questões nas razões do recurso especial, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais ou editalícias, bem como novo exame do acervo fático-probatório, no que tange ao direito da agravante ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato administrativo n. 017/2013 celebrado entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.601.572/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/6/2020; e AgInt no AREsp n. 1.601.572/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/6/2020. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA E CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.