REsp 1944381 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a controvérsia impugnada exige interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal Regional, o que está vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal Regional fixou como marco inicial a data de apresentação da proposta por entender que o atraso na assinatura foi atribuível à Administração e não foi contestado pela recorrente.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Preços, Marco Inicial Para Contagem Do Prazo, Validade Da Proposta, Ratificação De Preços, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 40, XI, Da Lei 8.666/1993
Direito Administrativo Licitação Contratos Administrativos Processo Civil Reajuste De Preços Marco Inicial Para Contagem Do Prazo Validade Da Proposta Ratificação De Preços +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para a contagem do prazo de 12 meses para o reajuste contratual: data de apresentação da proposta ou data de assinatura do contrato quando houve atraso na assinatura?
  2. 2 Se o recurso especial poderia analisar controvérsia que depende de interpretação contratual e reexame de prova, diante das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia impugnada exige interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal Regional, o que está vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal Regional fixou como marco inicial a data de apresentação da proposta por entender que o atraso na assinatura foi atribuível à Administração e não foi contestado pela recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015