REsp 1959501 - DECISAO

REsp 1959501 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque as alegações de omissão relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e dissociadas da decisão recorrida, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve prorrogação contratual formalizada para 16 meses por iniciativa e circunstâncias imputáveis à Administração (falta de pagamento), de modo que o art. 2º, §1º, da Lei nº 10.192/2001 não se aplica e o reajuste de preços é devido para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG; Recorrido: Ene Empresa Nacional de Engenharia EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Preços, Prorrogação Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Ilegitimidade Passiva, Omissão Recursal E Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Reajuste De Preços Prorrogação Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro Ilegitimidade Passiva Omissão Recursal E Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Recorrente

Ene Empresa Nacional de Engenharia EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à decadência e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º, §1º, da Lei nº 10.192/2001 a contrato inicialmente com prazo inferior a 1 ano que foi aditado para mais de 1 ano
  3. 3 Quem deu causa à prorrogação do contrato e sua relevância para o direito ao reajuste

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque as alegações de omissão relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e dissociadas da decisão recorrida, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve prorrogação contratual formalizada para 16 meses por iniciativa e circunstâncias imputáveis à Administração (falta de pagamento), de modo que o art. 2º, §1º, da Lei nº 10.192/2001 não se aplica e o reajuste de preços é devido para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.