AREsp 2606861 - DECISAO

AREsp 2606861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a conclusão de abusividade do reajuste assentada pelo Tribunal de origem se fundamenta em premissa fático-probatória e em interpretação contratual, cuja revisão é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a parte demandada não ter comprovado o alegado repasse do aumento da tarifa de energia elétrica.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.; Parte Adversa: JSL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste De Preços, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Privado Direito Contratual Processual Civil Reajuste De Preços Repetição De Indébito Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

JSL

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade/ilicitude do reajuste aplicado
  2. 2 ônus da prova quanto ao repasse de custos de energia elétrica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a conclusão de abusividade do reajuste assentada pelo Tribunal de origem se fundamenta em premissa fático-probatória e em interpretação contratual, cuja revisão é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a parte demandada não ter comprovado o alegado repasse do aumento da tarifa de energia elétrica.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.