EREsp 2040749 - DECISAO

EREsp 2040749 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender o Tribunal que o edital e o contrato (empreitada por preço global) disciplinaram as condições de reajustamento e que houve aditivos e prazos contratuais que impediram o acolhimento do pedido de reajuste. Constatou-se pagamento por medições e saldo contratual devido (R$ 80.581,85). Ademais, a modificação da decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também a educação quanto à inadmissibilidade prevista nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Apelante: Luciano Dalla Valle Eireli - Empresa de Pequeno Porte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Preços, Empreitada Por Preço Global, Saldo Contratual, Correção Monetária Sobre Caução, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão E Óbices De Admissibilidade
Direito Administrativo Licitação E Contratos Administrativos Processo Civil Reajuste De Preços Empreitada Por Preço Global Saldo Contratual Correção Monetária Sobre Caução Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Luciano Dalla Valle Eireli - Empresa de Pequeno Porte

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência e marco inicial do reajuste de preço em contrato de empreitada global (Lei n.10.192/2001 e Lei n.8.666/1993)
  2. 2 correção monetária e juros sobre valor retido a título de caução
  3. 3 direito ao recebimento de saldo contratual em regime de empreitada global

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender o Tribunal que o edital e o contrato (empreitada por preço global) disciplinaram as condições de reajustamento e que houve aditivos e prazos contratuais que impediram o acolhimento do pedido de reajuste. Constatou-se pagamento por medições e saldo contratual devido (R$ 80.581,85). Ademais, a modificação da decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também a educação quanto à inadmissibilidade prevista nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.