AREsp 2175058 - DECISAO

AREsp 2175058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento por reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido, na medida em que a Corte de origem não analisou adequadamente as alterações legislativas (Leis 7.738/1989, 7.777/1989 e 7.801/1989) e sua possível aplicação ao caso, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos retornados à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MADEFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA FALIDO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Reajuste De Preços, Congelamento De Preços, Prescrição, Omissão No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Irretroatividade De Lei
Direito Civil Direito Processual Civil Reajuste De Preços Congelamento De Preços Prescrição Omissão No Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Irretroatividade De Lei

Case Brief

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Parties

MADEFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA FALIDO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação das alterações legislativas que permitiriam reajuste de preços (Leis 7.738/1989, 7.777/1989 e 7.801/1989)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 7.730/1989 que determinou o congelamento de preços
  3. 3 Irretroatividade da Medida Provisória 154/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento por reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido, na medida em que a Corte de origem não analisou adequadamente as alterações legislativas (Leis 7.738/1989, 7.777/1989 e 7.801/1989) e sua possível aplicação ao caso, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos retornados à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração