AREsp 2790044 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: a cláusula contratual impugnada prevê expressamente o reajuste e a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro (itens 2.3 e 2.3.1), a autora não comprovou a prática de ato ilícito (ônus da prova do art. 373, I, CPC),...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste De Preços, Cláusula Contratual, Boa Fé Objetiva, Equilíbrio Econômico Financeiro, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Reajuste De Preços Cláusula Contratual Boa Fé Objetiva Equilíbrio Econômico Financeiro Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possível ofensa aos arts. 113, 422 e 423 do Código Civil em razão de cláusula contratual de reajuste de preços
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre a reexaminação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: a cláusula contratual impugnada prevê expressamente o reajuste e a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro (itens 2.3 e 2.3.1), a autora não comprovou a prática de ato ilícito (ônus da prova do art. 373, I, CPC), e a matéria demanda exame fático-probatório e interpretação contratual, impedindo o reexame pelo STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7; assim, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.