AREsp 2378547 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, concedendo-lhe parcial provimento para reconhecer a possibilidade de reajuste anual apenas em relação à parte efetivamente executada e não paga que decorra de intervalo de 1 ano da apresentação da proposta, mantendo-se os demais pontos por serem matéria de fato e de valoração probatória vedada em recurso especial e por inexistir omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC).

Parties
Agravante: A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA.; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 503/507; conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de reajuste anual na parte executada e não paga após 1 ano da apresentação da proposta.
Legal Topics
Reajuste De Preços, Empreitada Por Preço Global Vs Preço Unitário, Rescisão Contratual Amigável, Nulidade Por Coação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Termo de Rescisão Amigável por alegada coação
  2. 2 direito ao recebimento do preço total em empreitada por preço global
  3. 3 direito ao reajuste da última parcela e do saldo do contrato após 12 meses da apresentação da proposta

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, concedendo-lhe parcial provimento para reconhecer a possibilidade de reajuste anual apenas em relação à parte efetivamente executada e não paga que decorra de intervalo de 1 ano da apresentação da proposta, mantendo-se os demais pontos por serem matéria de fato e de valoração probatória vedada em recurso especial e por inexistir omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 503/507; conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de reajuste anual na parte executada e não paga após 1 ano da apresentação da proposta.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 503/507
  • Conhecer parcialmente do recurso especial