AREsp 2843973 - DECISAO

AREsp 2843973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, e a pretensão de recomposição/reajuste demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários recursais para R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecido Para Conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Preços, Equilíbrio Econômico Financeiro, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Reajuste De Preços Equilíbrio Econômico Financeiro Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecido Para Conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) decorrente dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de recomposição/reajuste de preços em contrato administrativo versus comportamento contraditório da contratada (venire contra factum proprium)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, e a pretensão de recomposição/reajuste demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários recursais para R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
  • Publique-se.