AREsp 2840605 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e do contrato, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que justifica a manutenção da inadmissão e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: empresa contratada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Preços, Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Administrativo Processual Civil Direito Contratual Reajuste De Preços Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

empresa contratada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por analogia)
  3. 3 direito ao reajuste de preços em contrato administrativo e interpretação de aditivos contratuais

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e do contrato, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que justifica a manutenção da inadmissão e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.