REsp 2170806 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, decidiu conhecer parcialmente do recurso especial de White Martins Gases Industriais Ltda e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento; e não conhecer do recurso especial de Rio de Janeiro Refrescos Ltda, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES. CLÁUSULA DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS. FÓRMULA "MIX". (I) RECURSO DA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA. SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DESEMBOLSO. 1. Na origem, trata-se de demanda revisional, objetivando a revisão de cláusulas de reajustamento de preços em contratos de fornecimento de gases. 2. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (a) se houve a negativa de prestação jurisdicional, (b) a interpretação e aplicação de cláusula contratual relacionada com a fórmula de reajuste de preços do fornecimento de Dióxido de Carbono Liquiflow CO2, Nitrogênio Líquido e Dióxido de Carbono Cilindro para a produção de bebidas gaseificadas, (c) o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária e (d) a incidência da taxa SELIC. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da abusividade da conduta de reajustamento de preços, com base na violação dos princípios da cooperação, transparência e informação, foi baseada no exame do contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e nas provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na reinterpretação das cláusulas contratuais e no reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade contratual, ainda que se trate de obrigação ilíquida. Precedentes. 6. O termo a quo da incidência da correção monetária, nas ações que buscam a restituição de valores decorrentes de relação contratual, é a data do efetivo desembolso. No caso, todavia, observado o princípio da vedação da reforma em prejuízo (non reformatio in pejus), deve ser mantido o termo inicial fixado pelo acórdão recorrido. 7. Após a vigência do Código Civil de 2002, o percentual dos juros moratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa Selic, vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária. Precedentes. (II) RECURSO DA RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.: JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 8. A matéria versada nos artigos 10, 505, 1.008 e 1.013, caput e § 1º, do Código de Processo Civil não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias e, apesar de opostos embargos declaratórios, nada foi decidido acerca do tema. Incidência da Súmula nº 211/STJ. 9. A despeito disso, não foi alegada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil no recurso especial co m a finalidade de sanar omissão porventura existente. (III) DISPOSITIVO. 10. Recurso especial da WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. conhecido parcialmente para, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para determinar a incidência dos juros moratórios, segundo a variação da taxa SELIC, vedada a sua incidência cumulativa com qualquer outro índice de atualização monetária. Recurso especial de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais interpostos por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S.A. (fls. 4.823/4.858) e RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (fls. 4.809/4.814, e-STJ), fundamentados no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL - AÇÃO REVISIONAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, DEFINIÇÃO DE FÓRMULA E PERIODICIDADE DOS AUMENTOS E CONSIGNAÇÃO DE VALORES - PARTE AUTORA QUE PRODUZ, ENGARRAFA E COMERCIALIZA BEBIDAS GASEIFICADAS, UTILIZANDO-SE DE NITROGÊNIO LÍQUIDO, DIÓXIDO DE CARBONO LIQUIFLOW E DIÓXIDO DE CARBONO VIA CILINDRO, FORNECIDOS PELA RÉ - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A RÉ - DEMANDA QUE VERSA SOBRE A CORRETA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 4.2 E 4.3 DA AVENÇA - DISCUSSÃO ACERCA DA FÓRMULA DE REAJUSTE DE PREÇOS PREVISTA NO CONTRATO, VISANDO A RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO INICIALMENTE ACORDADO- QUESTIONAMENTOS ESPECÍFICOS ACERCA DO CUSTO DA ENERGIA, COMPONENTE MAIOR DA BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO QUE, SEGUNDO A AUTORA, DEVERIA SEGUIR A PLANTA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP - INTERCORRENTE ADITIVO CONTRATUAL, PROPONDO NOVAS BASES, REVENDO-SE E EXPLICITANDO A CLÁUSULA DE REAJUSTE, MAS PREVENDO A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS E UMA PREFERÊNCIA COMERCIAL - NOVA AVENÇA QUE, CONQUANTO NÃO FORMALIZADA, TERIA PASSADO A SER APLICADA NA PRÁTICA PELAS PARTES - AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA QUE VISA A INDEFINIÇÃO, SOBRE (I) QUAL ÍNDICE DE CORREÇÃO DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS A SER UTILIZADO (IGP-DI), (II) QUAL A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA (CATIVA) A SER CONSIDERADA, (III) EM RELAÇÃO A QUAL UNIDADE PRODUTORA DA RÉ (CUBATÃO-SP) (IV) QUAL A PERIODICIDADE DE REAJUSTE APLICÁVEL (ANUAL, PELO MENOS PARA A PARCELA RELATIVA À VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA) JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA, VOLTADO À TOTAL REFORMA DA SENTENÇA - SEU ACOLHIMENTO - TESE RECURSAL SINTETIZADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ (FORNECEDORA DO GÁS) PROCEDEU AOS REAJUSTES DO CONTRATO AO SEU ALVEDRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL EXTRAIR QUALQUER LÓGICA NEM CORRESPONDÊNCIA COM OS TERMOS DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO E COM AS SUAS JUSTAS E LÍCITAS EXPECTATIVAS, À LUZ DO QUANTO AVENÇADO ENTRE AS PARTES - RECURSO QUE PROSPERA - FATO INCONTROVERSO A DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES - CIZÂNIA CONSISTENTE NA FORMA DE SEU REAJUSTE CÓDIGO CIVIL QUE, MODERNAMENTE E PARA ALÉM DO PACTA SUNT SERVANDA, CONSAGRA VALORES ANEXOS, SATELITÁRIOS OU LATERAIS, COMO O RESPEITO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOS ARTIGOS 113, 421 E 422, SENDO A LIBERDADE CONTRATUAL EXERCIDA EM RAZÃO E NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, RESGUARDANDO OS CONTRATANTES NA CONCLUSÃO E EXECUÇÃO DO NEGÓCIO OS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E CONFIANÇA - DISCUSSÃO QUE PODE SER SINTETIZADA NO EMBATE ENTRE A CORRETA INTERPRETAÇÃO A SER CONFERIDA AO PACTA SUNT SERVANDA QUANDO, DE SUA APLICAÇÃO, INCORRE O CREDOR EM CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA QUE, SE CONFIGURA QUANDO A EFICÁCIA DO NEGÓCIO FICA AO INTEIRO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES SEM A INTERFERÊNCIA DE QUALQUER FATOR EXTERNO, SENDO CONHECIDA COMO "SI VOLUERO", ISTO É, "SE ME APROUVER" (CF. SILVIO RODRIGUES. DIREITO CIVIL, VOL. 1, P. 243) - CLÁUSULA 4.2 DO CONTRATO QUE, CASO TOMADA COMO REFERÊNCIA, A CONDUTA ADOTADA PELA RÉ, NÃO PERMITE CONCLUIR QUAL A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA (LIVRE MERCADO OU MERCADO CATIVO) SERIA UTILIZADA NA FÓRMULA DE REAJUSTE -- INDEVIDA POSSIBILIDADE DE QUE O APELADO DECIDA UNILATERALMENTE QUAL O ÍNDICE DE VARIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, APLICANDO OS REAJUSTES AO SEU PRÓPRIO TALANTE E ALVEDRIO, CONSTITUINDO CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA - MOTIVOS ALEGADOS PARA A REJEIÇÃO DOS PLEITOS AUTORAIS QUE NÃO ENCONTRARAM ESTEIO NA REALIDADE FÁTICA MACULANDO, A TODA VISTA, OS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ OBJETIVA - DISPOSITIVOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADOS NÃO SÓ COM BASE NA VONTADE COMUM DAS PARTES QUANDO DA ELABORAÇÃO DOS ACORDOS MAS, TAMBÉM, COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO EM QUE SE ENQUADRAM E ENQUADRAVAM OS CONTRATANTES - CONDUTA DA ORA APELANTE QUE VULNERA A CONFIANÇA DA AUTORA, COM A ILUSÃO DE QUE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS SERIAM DEVIDAMENTE CUMPRIDAS, EM OFENSA AO ARTIGO 422 DO CCB -MANIFESTA ABUSIVIDADE DA "FÓRMULA MIX" ADOTADA PELA RÉ - COMPROVAÇÃO, SEGUNDO APURADO NA PERÍCIA, DE QUE "A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTES É DIFERENTE A CADA PERÍODO", SENDO CERTO QUE A APELADA "NÃO COMPROVOU OS PERCENTUAIS DE REAJUSTES RELATIVO AO MERCADO LIVRE", ASSIM IGUALMENTE "TAMBÉM NÃO DECLAROU O PORQUÊ EM ALGUMAS COMPOSIÇÕES DO CUSTO DE ENERGIA ELÉTRICA FAZ USO DOS REAJUSTES ORA DA CONCESSIONÁRIA LIGHT, ORA DA CONCESSIONÁRIA CPFL, ORA DA CONCESSIONÁRIA CEMIG, SENDO QUE A MAIOR FONTE PRODUTORA DOS GASES FORNECIDOS À AUTORA VEM DA REGIÃO DE CUBATÃO -SP" - A ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA APELADA, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO - CONSTATAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A RÉ NÃO COMPROVOU A ORIGEM DA PRODUÇÃO DOS GASES FORNECIDOS, SOMADO AO FATO DE TER SIDO RECONHECIDO QUE PARTE SUBSTANCIAL E DETERMINANTE TINHA ORIGEM NA SUA FÁBRICA DE CUBATÃO/SP - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL - PROVA PERICIAL QUE RECONHECEU A DIFERENÇA ENTRE O QUE DEVERIA SER CORRETAMENTE ADOTADO EM TERMOS DE REAJUSTE E OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA RECORRENTE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELO ÍNDICE UFIR-RJ E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% DE MORA DESDE A DATA DE EMISSÃO DE CADA NOTA FISCAL, ATÉ 04/12/2020. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO" (e-STJ fls. 4.432/4.435). Os embargos de declaração opostos às fls. 4.537/4.538 e 4.539/4.549 (e-STJ) foram parcialmente acolhidos nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO § 1º DO ART. 1024, DO CPC - RECURSOS OPOSTOS PELAS PARTES - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DO JULGADO - PARCIAL OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - RETIFICAÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO A NOMENCLATURA DAS PARTES - EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE SEJAM COMPLEMENTADAS AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO - DISCIPLINA DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DEVIDO À PARTE AUTORA, ASSIM IGUALMENTE OS JUROS DE MORA RESPECTIVOS - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM COMO FINALIDADE A PRESERVAÇÃO DO VALOR DA MOEDA, A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DO CAPITAL DEPRECIADO PELO TRANSCURSO DO TEMPO - O VALOR A SER RESTITUÍDO, QUANDO APURADO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL, DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ESSA MENSURAÇÃO É FEITA, OU SEJA, CORRIGE-SE MONETARIAMENTE O VALOR INDENIZATÓRIO APURADO PELO LAUDO PERICIAL DESDE QUANDO ESTE FOI ELABORADO - JUROS DE MORA COM TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CCB - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS" (fls. 4.593/4.594, e-STJ). Os aclaratórios opostos às fls. 4.689/4.691 (e-STJ) foram rejeitados (e-STJ fls. 4.722/4.752). Em suas razões, a WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. aduz, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, I e II, do CPC, considerando que o acórdão recorrido deixou de sanar os diversos vícios incorridos no julgamento do caso, mesmo tendo sido expressamente provocado para fazê-lo por meio dos embargos de declaração de fls. 4.539/4.549; (ii) art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre argumentos e precedentes invocados nos autos, todos capazes de infirmar suas conclusões; (iii) arts. 122 e 422 do CC, na medida em que qualificou uma cláusula de reajuste pautada em critérios objetivos e alheios à vontade da recorrente como cláusula puramente potestativa, invalidando-a de forma equivocada; (iv) arts. 113, 421 e 421-A do CC, já que desconsiderou a alocação de riscos livremente pactuada em contrato paritário, desrespeitando, assim, o princípio do pacta sunt servanda; (v) art. 406 do CC, porque indevida a aplicação dos juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ao invés da Taxa SELIC; (vi) art. 405 do CC, uma vez que foi fixado como termo inicial da taxa de juros de mora a data da citação ao invés do trânsito em julgado da condenação, e (vii) art. 404 do CC, porquanto o termo inicial da correção monetária da condenação deve ser fixado na data da prolação do acórdão recorrido. Nas razões do seu recurso, RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. alega violação dos artigos 10, 505, 1.008 e 1.013, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão que julgou os embargos de declaração, "(..) sem qualquer provocação das partes, alterou o v. acórdão para consignar termo inicial dos juros moratórios diverso do anteriormente fixado, conferindo tutela jurisdicional totalmente alheia aos requerimentos das embargantes, decidindo questão já decidida e jamais impugnada, em manifesta violação ao princípio da non reformatio in pejus e, até mesmo, à preclusão da matéria" (fl. 4.814, e-STJ). Contrarrazões às fls. 4.909/4.928 e 4.937/5.002 (e-STJ). É o relatório. EMENTA RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES. CLÁUSULA DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS. FÓRMULA "MIX". (I) RECURSO DA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA. SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DESEMBOLSO. 1. Na origem, trata-se de demanda revisional, objetivando a revisão de cláusulas de reajustamento de preços em contratos de fornecimento de gases. 2. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (a) se houve a negativa de prestação jurisdicional, (b) a interpretação e aplicação de cláusula contratual relacionada com a fórmula de reajuste de preços do fornecimento de Dióxido de Carbono Liquiflow CO2, Nitrogênio Líquido e Dióxido de Carbono Cilindro para a produção de bebidas gaseificadas, (c) o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária e (d) a incidência da taxa SELIC. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da abusividade da conduta de reajustamento de preços, com base na violação dos princípios da cooperação, transparência e informação, foi baseada no exame do contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e nas provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na reinterpretação das cláusulas contratuais e no reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade contratual, ainda que se trate de obrigação ilíquida. Precedentes. 6. O termo a quo da incidência da correção monetária, nas ações que buscam a restituição de valores decorrentes de relação contratual, é a data do efetivo desembolso. No caso, todavia, observado o princípio da vedação da reforma em prejuízo (non reformatio in pejus), deve ser mantido o termo inicial fixado pelo acórdão recorrido. 7. Após a vigência do Código Civil de 2002, o percentual dos juros moratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa Selic, vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária. Precedentes. (II) RECURSO DA RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.: JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 8. A matéria versada nos artigos 10, 505, 1.008 e 1.013, caput e § 1º, do Código de Processo Civil não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias e, apesar de opostos embargos declaratórios, nada foi decidido acerca do tema. Incidência da Súmula nº 211/STJ. 9. A despeito disso, não foi alegada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil no recurso especial co m a finalidade de sanar omissão porventura existente. (III) DISPOSITIVO. 10. Recurso especial da WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. conhecido parcialmente para, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para determinar a incidência dos juros moratórios, segundo a variação da taxa SELIC, vedada a sua incidência cumulativa com qualquer outro índice de atualização monetária. Recurso especial de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. não conhecido. VOTO Da contextualização da demanda. Trata-se de demanda ajuizada por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. contra WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S.A., em que se pleiteia, em essência, a revisão de cláusulas dos contratos de fornecimento nºs 1-ECE68S e 1-ECCQ1F, por meio dos quais se obrigou a adquirir gases (Dióxido de Carbono Liquiflow CO2, Nitrogênio Líquido e Dióxido de Carbono Cilindro) com exclusividade da ré pelo prazo de 5 (cinco) anos, além da restituição de valores pelas cobranças em excesso e consignação. Relata a parte autora, em resumo, que é empresa brasileira autorizada a produzir, engarrafar e comercializar bebidas gaseificadas da marca "The Coca-Cola Company", atuando com exclusividade no Rio de Janeiro e no Espírito Santo e que, para viabilizar a utilização de gases em seu processo produtivo, firmou com a ré, em 1º/12/2008, os mencionados acordos de fornecimento, relativos às suas unidades industriais de Jacarepaguá (RJ) e Cariacica I (ES). Refere que a venda de gases configura mercado restrito e que, dentre as diversas obrigações estipuladas entre as partes, os instrumentos contêm cláusulas que estabelecem a fórmula de reajustamento de preço (cláusula 4.2), que é composto pelas variações da tarifa de energia elétrica e do Índice Geral de Preços, bem como a autorização, de forma subsidiária (cláusula 4.3), da adequação de novas bases de remuneração quando a fórmula se revele inapta para manter o equilíbrio econômico dos contratos. Sustenta, em síntese, que a WHITE MARTINS impôs alterações unilaterais e abusivas de preço, em desacordo com os termos ajustados, e sem esclarecer os critérios aplicados, especialmente os relacionados com as variações tarifárias de energia elétrica. Após regular tramitação do processo, sobreveio a sentença (fls. 4.206/4.211, e-STJ), que julgou improcedentes os pedidos, consoante os seguintes fundamentos: "(..) Os contratos questionados foram livremente firmados pelas partes e são terminantemente válidos e eficazes, não comportando qualquer revisão, ante a manifesta ausência de abusividades e, portanto, de nulidades a serem reconhecidas. Com efeito, a autora foi devidamente informada, de maneira prévia, sobre todas as condições contratuais, assumindo livremente obrigações, que não podem ser relativizadas a seu bel prazer. Aliás, nada foi imposto, mas discutido e previamente ajustado entre as partes. (..) Após detida análise de toda a documentação encartada aos autos (p. ex. notas fiscais, relatórios de reajustes, resoluções homologatórias), em especial o Relatório de Reajuste de preços trazido pela ré, contendo memória de cálculos referente período de 2009 a 2013 (fls. 3278/3295; index 003306), confirma o perito de confiança do juízo que "para reajustar os preços dos produtos contratados pela Autora, a Ré se utiliza de uma fórmula mix para apurar a variação da tarifa de energia elétrica (EE) definida no contrato (..) mescla os reajustes praticados no mercado cativo, livre e PDL, estabelecendo percentuais de rateio para esses mercados, apurando, assim, o percentual a ser repassado aos produtos" (fl. 3441; index 003420). (..) A bem de se ver, os instrumentos firmados entre os litigantes não fazem qualquer menção à vinculação entre a variação do custo de energia elétrica e a fonte produtora dos gases (local), a ponto de se conferir a interpretação pretendida pela autora, no sentido de que somente a tarifação praticada pela Companhia Paulista de Força e Luz (mercado cativo), distribuidora de energia elétrica que atende a área onde está localizada a planta de Cubatão/SP, poderia ser considerada para fins de cálculo do reajuste de preços. E ainda que pactuação houvesse, não logrou a autora demonstrar que todas as etapas da produção dos gases teriam ocorrido, única e exclusivamente, na planta industrial de Cubatão/SP, de modo a tornar indevida a utilização da "fórmula mix", justamente porque contempla variações tarifárias de energia elétrica também no mercado livre. (..) Enfim, atesta o expert "que a citada cláusula, não fixa nenhum parâmetro de que mercado de energia o preço do produto deveria ser reajustado" (fl. 3443; index 003420). E na falta de determinação para se apurar a variação da tarifa de energia no mercado cativo de uma única concessionária, não se verifica ilegalidade alguma na adoção de diferentes critérios de rateio para os mercados, a cada período, tampouco no repasse dos respectivos reajustes tarifários (fl. 3442; index 003420). (..) Divergência não há quanto à aplicação do IGP-DI à fórmula matemática, sendo irrelevante (quiçá óbvio) que a demandada tenha optado por lançar mão da correção monetária apenas em períodos de índice positivo, desprezando aqueles de deflação. Tal conduta revela mera estratégia de gestão, em busca de otimizar lucros e proteger operações comerciais, inerentes a própria atividade empresarial (fl. 3442; index 003420). Relativamente ao IGP, em resposta ao quesito nº 15, formulado pela ré, o louvado aponta que "a cláusula 4.2 não menciona especificamente que será aplicado anualmente, porém, por se tratar de índice de inflação, que tem o objetivo de corrigir a defasagem no preço, normalmente utilizado nos contratos no período de a cada 12 meses" (fl. 3470; index 003420). Colhe-se dos autos que, a despeito da ausência de previsão contratual, a anualidade estabelecida por lei (art. 28, § 1º, Lei nº 9.069/95 c/c art. 2o, § 1o, Lei nº 10.192/2001) não foi desprezada pela ré. Por outro lado, não existe respaldo algum para se impor limitação do reajuste a 15% a. a., conforme pretendido pela autora. Tudo ponderado, importa dizer que tem razão a demandada, porquanto precisam ser respeitados os princípios da autonomia de vontades e do pacta sunt servanda, inexistindo a menor demonstração, segura e convincente, de que a parte ré tenha violado quaisquer das regras e normas de ordem pública ou contratuais. Permanecendo hígidas as disposições expressamente pactuadas entre os litigantes, em especial no que diz respeito à fórmula matemática definida na cláusula 4.2, justamente porque traduz equação de igualdade, com finalidade de suplantar a defasagem de preços no tempo. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, fixada a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Expeça-se mandado de pagamento em favor da ré, quanto ao somatório de depósitos judiciais comprovados nos autos pela autora". O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao prover, por unanimidade, a apelação interposta pela parte autora, consignou o seguinte: "(..) Postadas tais questões, tem-se que a presente discussão pode ser sintetizada na correta interpretação a ser conferida ao pacta sunt servanda, vale dizer, se de sua aplicação, incorre o credor em cláusula puramente potestativa que, se configura quando a eficácia do negócio fica ao inteiro arbítrio de uma das partes sem a interferência de qualquer fator externo, sendo como conhecida como "si voluero", isto é, "se me aprouver" (cf. Sílvio Rodrigues. Direito Civil, vol. 1, p. 243). Dentro deste contexto, tem-se que a cláusula 4.2 do contrato, caso tomada como referência a conduta adotada pela ré, de fato não permite concluir antecipadamente qual a tarifa de energia elétrica (livre mercado ou mercado cativo) seria utilizada na fórmula de reajuste. O que se verifica, em outros dizeres, é uma indevida e quase despótica possibilidade de que o apelado decida unilateralmente qual o índice de variação da energia elétrica, que compõe a maior parte do preço do produto fornecido à recorrente, aplicando os reajustes segundo seu próprio talante e alvedrio, constituindo, segundo o procedimento ora analisado, cláusula puramente potestativa. Vê-se, neste sentido, que a fundamentação adotada na sentença ora recorrida não encontra esteio na realidade fática, maculando, a toda vista, os princípios da confiança e da boa-fé objetiva. Com efeito, em desprimor das premissas constantes na sentença recorrida, a prova pericial, à saciedade, data venia, corrobora as alegações autorais pois, segundo ali apurado: "a adoção do critério de reajustes é diferente a cada período" sendo certo que a apelada "não comprovou os percentuais de reajustes relativo ao mercado livre" assim igualmente "também não declarou o porquê em algumas composições do custo de energia elétrica faz uso dos reajustes da concessionária light, ora da concessionária CPFL, e da concessionária Cemig, sendo que a maior fonte produtora dos gases fornecidos à autora vem da região de Cubatão - SP" Isso não bastasse, vê-se, do mesmo modo, que a apelada procede de forma constantemente imprecisa e indefinida, o que se extrai a toda evidência de outros trechos do laudo pericial, verbis: Por outro lado, como já mencionado anteriormente, a Ré adota critérios diferentes a cada período de reajuste, aplicando fórmula mix para o reajuste do componente EE - Energia Elétrica. Em que pese suas explicações a Autora, apenas demonstrou o uso das equações que resultam no percentual de reajuste dos produtos, sem esclarecer suas motivações em aplicar para o rateio do mercado cativo em 72%, e ora 5% e para o mercado livre 28%, e ora 95%, sem estabelecer um padrão. Além do mais, não comprovou os percentuais de reajustes relativo ao mercado livre. Outrossim, também não declarou o porquê em algumas composições do custo de energia elétrica faz uso dos reajustes da concessionária Light, ora da concessionária CPFL, e da concessionária CEMIG, sendo que a maior fonte produtora dos gases fornecidos à Autora vem da região de Cubatão - SP. (Fls. 3441/3443) Ainda, quando instado a responder sobre a disponibilização dos contratos de compra de energia, fatura etc., ou mesmo que esclarecesse os percentuais de aumentos praticados em relação à variação da tarifa de energia elétrica ou mesmo se todas as variáveis utilizadas na fórmula paramétrica de reajuste praticada possuíam sua origem plenamente comprovada e conhecida pela apelante (fls. 3457), o ilustre expert respondeu: RESPOSTA: Preliminarmente, cabe assentar que o quesito foi formulado contendo premissa de mérito sobre a própria lide, sendo a resposta ora ofertada em atendimento ao que foi indagado, sem, necessariamente, corresponder ao entendimento da perícia, que não pode ultrapassar a competência legal de sua atuação, não lhe cabendo fazer análise meritória, que é restrita ao Douto Juízo. No exame de toda a documentação, a Ré apenas demonstra como apurou os percentuais de reajustes das tarifas de energia que embasaram os reajustes dos preços dos seus produtos fornecidos à Autora, informando os percentuais aplicados e a metodologia utilizada. No entanto, como já esclarecido neste trabalho, a Ré não explica os motivos pelos quais a levou a adotar percentuais de parcelas distintas para o mercado cativo e livre em cada período, nem o porquê se utilizava das bases do mercado cativo para diferentes concessionárias -Light, CEMIG e CPFL. Argui, apenas, que é consumidora dos dois mercados, e se utilizada da fórmula mix, pois ela reflete a variação de seus custos de energia elétrica. Também, não apresentou os documentos relativos aos reajustes por ela sofrido, no que diz respeito ao mercado livre." (fls. 3.457 - grifou-se) Patente, a toda vista, a abusividade da conduta da apelada, que viola os princípios da cooperação, transparência e informação, pois que não se permite à recorrente o diligente e comezinho acompanhamento na formação do preço do serviço que lhe é prestado, quanto mais tendo em conta a essencialidade da energia elétrica para o fornecimento de gases. Também sobre este particular, o Douto expert trouxe a lume que: RESPOSTA: Entende o perito que o produto sendo essencial ao cliente que o contrata, esse deve ser assegurado pelo fornecedor, a fim de promover a continuidade do produto do cliente que o contratou. Contudo, ao sofrer impactos significativos de preços de seus insumos, o fornecedor deve comunicar a seu cliente de forma transparente, uma vez que ele também sofrerá alteração nos custos dos seus produtos, podendo ocasionar, menos produção em quantidade, diminuindo a margem bruta e o lucro. Ou seja, as alterações nos preços dos insumos, influenciam diretamente o custo dos produtos, formando uma cadeia cíclica de reajustes até chegar ao consumidor final. Em síntese, constata-se que a ré não comprovou a origem da produção dos gases fornecidos, somado ao fato de ter sido reconhecido que parte substancial e determinante tinha origem na sua fábrica de Cubatão/SP. Sob outro prisma, conquanto virtualmente admissível a adoção da indigitada "fórmula mix" para a composição do preço do insumo, o que incluiria as variações de preços de compra de energia no dito mercado livre, a recorrida não comprovou de forma suficientemente clara a participação de compra de energia em cada mercado (efetivamente, se no mercado cativo ou livre), não trouxe aos autos os volumes vendidos de cada insumo e em cada planta industrial produtora dos gases e respectiva concessionária fornecedora de energia para o local. Por fim, com igual importância, falta ao recorrido, nos contratos de compra de energia livre utilizados em cada localidade onde restam instaladas as plantas industriais produtoras da recorrida a demonstração, de forma clara, dos aumentos de preços inseridos nas cláusulas contratuais, na proporção e pesos de cada local e o total de energia utilizada pelo mercado livre no período. Outrossim, e com todas as vênias ao abnegado trabalho exercido pelo Douto Juízo a quo, restou, à saciedade, demonstrado que a "fórmula mix" é elemento que, aplicado tal e qual realizado pela apelada, incorre em indevida aleatoriedade, deixando ao léu a fórmula de reajuste a ser aplicada que, por isso mesmo, não pode ser adotado quando do reajuste previsto na cláusula 4.2 da avença, desaguando em cláusula puramente potestativa, repelida pelo ordenamento jurídico. (..) Reconhecida a ilicitude perpetrada pela parte ré, tem-se então como essencial a apuração do excesso em que ela incorreu quando da cobrança pelo serviço prestado, considerada a parcela relativa ao insumo energia elétrica. Neste desiderato, dois referenciais foram adotados pelo Ilustre expert, quais sejam, o fato de ter reconhecido que parte substancial tinha origem na sua fábrica de Cubatão/SP. Além disso, levou em conta o IGP-DI acumulado no período de 12 meses, aplicado nos mesmos períodos de reajuste da energia elétrica, segundo as resoluções da ANEEL. Foi, então, apurada a diferença entre o que deveria ser corretamente adotado em termos de reajuste e os valores efetivamente pagos pela recorrente, devidamente atualizado pelo índice UFIR-RJ e acrescido de juros de 1% de mora desde a data de emissão de cada nota fiscal, até 04/12/2020, o que totaliza, até dezembro de 2020, o valor de R$ 53.668,051,00. (..) Quanto a alegada omissão do imposto retido pelo apelante, na composição do preço final, certo que tal componente faz parte do mencionado preço final pelo destinatário do serviço. Ex positis, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para julgar procedentes os pleitos autorais, condenando-se a apelada ao pagamento da quantia de R$53.668,051,00 (cinquenta e três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e quatros reais e cinquenta e um centavos), atualizada até o momento do efetivo desembolso, invertidos os ônus sucumbenciais, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação". Ao julgar os embargos de declaração opostos pelas partes às fls. 4.537/4.538 e 4.539/4.549 (e-STJ), a Primeira Câmara de Direito Privado do TJRJ, por unanimidade, acolheu o recurso apenas para "aclarar que a correção monetária terá como termo inicial o da apresentação do laudo pericial (08/01/2020) e os juros de mora a data da citação, nos termos do art.405 do CCB, mantidos os demais termos do acórdão embargado" (fl. 4.627, e-STJ). Os novos aclaratórios opostos às fls. 4.689/4.691 (e-STJ) foram rejeitados (e-STJ fls. 4.722/4.752). Sobreveio, então, a interposição dos recursos especiais. (I) DO RECURSO DA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. O recurso comporta parcial provimento. A controvérsia trazida pela WHITE MARTINS resume-se em definir: (a) se houve a negativa de prestação jurisdicional, (b) a interpretação e aplicação de cláusula contratual relacionada com a fórmula de reajuste de preços do fornecimento de Dióxido de Carbono Liquiflow CO2, Nitrogênio Líquido e Dióxido de Carbono Cilindro para a produção de bebidas gaseificadas, (c) o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária e (d) a incidência da taxa SELIC. (i) Da alegação de negativa de prestação jurisdicional. Sustenta-se que a Corte Fluminense, mesmo instada a fazê-lo, não se pronunciou sobre as seguintes questões: "(a) a cláusula 4.2 prevê critérios objetivos e externos à vontade da WM para o cálculo do reajuste obrigacional, de modo que não poderia ser considerada como puramente potestativa; (b) a alocação de riscos e as obrigações convencionadas por partes sofisticadas deve ser respeitada em contratos empresariais paritários; (c) o v. acórdão recorrido não apreciou o pedido subsidiário formulado pela WM em suas contrarrazões à apelação (cf. fls. 4.403/4.405) para o caso de serem julgados procedentes os pedidos da RJR. Na ocasião, foi comprovada a impossibilidade de se condenar a recorrente ao pagamento da quantia constante às fls. 3.443/3.444, razão pela qual seria necessária a realização de perícia específica em sede de liquidação de sentença para apurar eventuais valores devidos à recorrida; (d) o v. aresto recorrido foi contraditório na medida que reconhece que nem todos os gases fornecidos à RJR eram provenientes de Cubatão/SP, mas, mesmo assim, determinou que a devolução dos valores à recorrida fosse pautada em exercício hipotético que assumia que todo o fornecimento de gases provinha de lá; (e) foi aplicada taxa de juros moratórios de 1% ao mês, ao invés da Taxa SELIC, conforme orienta a lei e a jurisprudência desse e. STJ; e (f) foi fixado termo inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora em momento anterior à liquidação da obrigação pecuniária por decisão judicial" (fls. 4.848/4.849, e-STJ). Todavia, ao contrário do que defendido pela recorrente e consoante se pode observar dos trechos do acórdão recorrido acima citados, verifica-se o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Cumpre observar, em relação à suposta omissão quanto ao pedido subsidiário de instauração da liquidação de sentença, que tal circunstância se revelou despicienda em razão do acolhimento, pelo acórdão recorrido, das conclusões apresentadas no laudo pericial, especialmente as relacionadas com as diferenças apuradas decorrentes da revisão contratual. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. (ii) Da alegação de violação dos arts. 113, 122, 421, 421-A e 422 do Código Civil. No ponto, aduz-se que o acórdão recorrido invalidou os efeitos da cláusula de reajustamento de preços, tendo em vista a sua qualificação como "puramente potestativa", porém, segundo alega, "(..) as variáveis previstas na cláusula 4.2 são completamente alheias ao controle e à vontade da WM: (i) variação no índice de correção monetária; (ii) tarifa das fornecedoras de energia elétrica das unidades produtoras de gás; (iii) as plantas que efetivamente forneceriam gases para a RJR; e (iv) em que proporção elas supririam a demanda da recorrida" (fls. 4.839/4.840, e-STJ). Afirma-se, ainda, que "(..) ao invalidar a cláusula 4.2, o v. aresto recorrido mutilou, a um só tempo, os princípios de pacta sunt servanda, da autonomia da vontade, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual (..)" (fl. 4.842, e-STJ). Todavia, ao prover a apelação interposta pela ora recorrida, o Tribunal de origem, reinterpretando o mencionado dispositivo contratual, com base na prova técnica produzida nos autos, reconheceu como "(..) patente (..) a abusividade da conduta da apelada, que viola os princípios da cooperação, transparência e informação, pois que não se permite à recorrente o diligente e comezinho acompanhamento na formação do preço do serviço que lhe é prestado, quanto mais tendo em conta a essencialidade da energia elétrica para o fornecimento de gases" (fls. 4.452, e-STJ). Nesse contexto, não há como afastar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. No particular, confiram-se, em casos discutindo a mesma cláusula de reajustamento de preços, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREÇOS DE PRODUTOS E FRETE. REAJUSTES DE ACORDO COM O PREVISTO EM CONTRATO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada omissão. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que os preços de produtos e frete foram reajustados de acordo com os percentuais previstos em contrato, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp nº 2.224.442/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES E OUTROS PACTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de cobrança em razão de inadimplemento de contrato de fornecimento de gases e outros pactos. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal. Precedentes. 7. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp nº 1.992.124/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CRITÉRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ÍNDICE DE REAJUSTE VARIÁVEL ACOMPANHANDO A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATADO OPAGAMENTO DE VALORES A MAIOR. CONTRATO DE ADESÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE ICMS NO CÁLCULO DA MULTA. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Sobre o prazo prescricional decenal ser o aplicável para pretensões relativas a relação jurídica contratual, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio prejudicado. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp nº 2.068.947/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DE WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS. LTDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. 2. Há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que aplica-se o prazo prescricional decenal na hipótese de restituição de valores pagos indevidamente em virtude de revisão de contrato. 3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nos Enunciado n.º5 e 7/STJ. 4. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no REsp nº 1.600.766/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 28/2/2019). Nessa mesma linha de consideração, os seguintes julgados: AgInt no AREsp nº 1.773.870/PR, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no REsp nº 1.820.408/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 30/10/2019; e AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.584.983/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020. Anota-se, ainda, que a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. (iii) Do termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária (alegada violação dos arts. 404 e 405 do Código Civil). A WHITE MARTINS assevera que a mora só se configurou a partir do reconhecimento judicial do valor a ser devolvido, motivo pelo qual o termo inicial dos juros moratórios deveria ser a data do trânsito em julgado da decisão condenatória e que, quanto à correção monetária, deveria incidir somente a partir da data da prolação do acórdão que reconheceu a pretensão da parte autora. Todavia, o entendimento desta Corte é no sentido de que o termo inicial dos juros moratórios, quando se tratar de relação contratual, é a citação na fase de conhecimento da demanda judicial, ainda que se trate de obrigação ilíquida. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DA VÍTIMA POR ÔNIBUS. EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. VINCULAÇÃO DA PENSÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 4. Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes. 5. Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AgInt no AREsp nº 1.723.304/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. (..) 2. Os juros moratórios, após a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em dinheiro, tornando líquida a dívida pecuniária, devem ser contados a partir da citação, nos termos dos artigos 405 e 407, do Código Civil. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.821.339/MT, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe de 1º/10/2020). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA AUTÔNOMA. MANDATO. REVOGAÇÃO. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os juros moratórios fluem a partir da citação do devedor em ação de arbitramento de honorários sucumbenciais, caso não haja a constituição da mora em momento anterior, conforme redação dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil de 2015. 3. A iliquidez da obrigação não é capaz de deslocar o termo inicial dos juros moratórios para a data da intimação do cumprimento de sentença. Precedentes. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp nº 1.752.562/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS DAS AÇÕES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. É assente o entendimento na Segunda Seção que a cobrança de valor decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária, os juros de mora fluem a partir da citação para responder à ação de conhecimento, nos moldes preconizados pela Súmula n. 163/STF. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp nº 676.555/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A Segunda Seção, ao examinar a cobrança de valor decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária, decidiu que os juros de mora fluem a partir da citação para responder à ação de conhecimento, nos moldes preconizados pela Súmula n. 163/STF. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa" (AgRg no AREsp nº 427.997/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2014, DJe de 26/2/2014). "RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS - DECISÃO ILÍQUIDA - EXECUÇÃO DO JULGADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O termo a quo dos juros moratórios, quando se tratar de relação contratual, é a citação na fase de conhecimento da ação judicial, ainda que se trate de obrigação ilíquida. 2. Recurso improvido" (REsp nº 986.647/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/5/2011, DJe de 31/5/2011). Foi essa a orientação adotada pelo acórdão recorrido que deve, portanto, ser mantida. Relativamente à atualização monetária, a jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que o termo inicial da correção monetária aplicável aos casos de ressarcimento de valores pagos em excesso em virtude da revisão de contrato deve remontar à data do efetivo desembolso do montante. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE EMPRESARIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO NEGÓCIO E PEDIDO DE PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DA DÍVIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A restituição das partes ao estado anterior determinada em função da resolução do contrato impõe que a devolução das parcelas recebidas pelo contratado sejam restituídas com correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora desde a citação. 3. Embargos de declaração de UNIVERSAL acolhidos com efeitos infringentes" (EDcl no REsp 1.731.193/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 2/12/2020, grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que deve ocorrer a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador, em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor. Precedentes. 2. A Corte Estadual fixou a data da citação como o termo inicial dos juros de mora incidente sobre o valor a ser restituído, e o momento dos respectivos desembolsos como termo inicial da correção monetária das parcelas pagas, alinhando-se ao entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à culpa exclusiva da recorrente pela rescisão contratual, ausência de caso fortuito ou força maior, e pagamento da multa estipulada no contrato, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.590.626/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020, grifou-se). No caso, entretanto, tendo a Corte estadual determinado a atualização monetária a partir do momento em que elaborado o laudo pericial, e não tendo havido insurgência pela ora parte recorrida a respeito, deve ser mantido o termo inicial fixado pelo acórdão atacado em virtude do princípio da vedação da reforma em prejuízo (reformatio in pejus). (iv) Da aplicação da taxa SELIC (alegação de violação do art. 406 do Código Civil). Relativamente à incidência da Taxa Selic, o recurso merece prosperar. Prevalece nesta Corte o entendimento de que os juros moratórios incidem à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1.062 do CC/1916) até a vigência do Código Civil de 2002. Após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do referido diploma legal. Conforme decidido em recurso especial repetitivo, "(..) a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (REsp nº 1.102.552/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009 - grifou-se). O mesmo entendimento foi mais uma vez referendado pela Corte Especial, que, ao encerrar o julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, na assentada de 6/3/2024 (DJe de 23/10/2024), deu provimento ao recurso para determinar que os juros de mora sobre o valor da condenação e a correção monetária sejam calculados pela taxa SELIC, nos termos da divergência apresentada pelo Ministro Raul Araújo. (II) DO RECURSO DA RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. Sem razão a recorrente. Verifica-se que a matéria versada nos artigos 10, 505, 1.008 e 1.013, caput e § 1º, do Código de Processo Civil não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem sequer de modo implícito, e, apesar de opostos embargos declaratórios, nada foi decidido acerca da matéria. A despeito disso, não foi alegada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". A propósito: "(..) A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp nº 1.834.881/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). De todo modo, ao contrário do alegado pela recorrente, não há falar em violação do princípio que veda a reformatio in pejus, preclusão da discussão sobre o termo inicial dos juros de mora e existência de "decisão surpresa". E isso por uma razão bem simples. É que a modificação do termo inicial dos juros de mora pelo acórdão de fls. 4.593/4.627 (e-STJ) foi somente uma consequência do julgamento e acolhimento dos argumentos deduzidos pela WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S.A. em seus embargos de declaração de fls. 4.539/4.549 - sucumbente no ponto, diga-se - e, principalmente, pela observância da jurisprudência já sedimentada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Destaca-se, por oportuno, o que disse a recorrida em seu recurso: "(..) "32. Na remotíssima hipótese de se considerar como adequados os parâmetros utilizados pelo i. perito na resposta ao quesito da embargada, de modo algum a condenação da embargante poderia ser calculada com a taxa de juros de 1% ao mês e tendo como termo inicial desta as notas fiscais apresentadas pela embargada. 33. Ao fazê-lo, o v. acórdão embargado se olvidou, a um só tempo, do disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil, que estabelecem que a taxa de juros moratórios legal é a Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e o seu termo a quo é a citação. (..) 36. Além disso, o e. STJ pacificou o entendimento de que a taxa SELIC deve ser aplicada "sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, já que essa taxa desempenha simultaneamente os papéis de taxa de juros e de correção monetária", sob pena de configuração de bis in idem. 37. Por outro lado, a jurisprudência não hesita em seguir o judicioso entendimento consignado pelo e. STJ em casos análogos, no sentido de que "a indenização por danos materiais é decorrente de responsabilidade contratual, contando-se os juros de mora a partir da citação" (fls. 4.547/4.548)". Observa-se que a WHITE MARTINS questionou não apenas a taxa de juros moratórios aplicada pelo TJRJ, mas também o termo a quo de sua incidência. Essa situação, aliás, é bem conhecida da recorrente, já que, em suas contrarrazões aos referidos embargos (fls. 4.565/4.569, e-STJ), transcreveu um trecho do recurso apresentado pela ora recorrida, em que aponta claramente a omissão do acórdão de fls. 4.432/4.465 sobre esse ponto, omissão que foi posteriormente sanada. Portanto, à toda evidência, não há falar em nulidade processual. (III) DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, (i) conheço parcialmente do recurso especial de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. para, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para determinar a incidência dos juros moratórios, segundo a variaçã o da taxa SELIC, vedada a sua incidência cumulativa com qualquer outro índice de atualização monetária; (ii) não conheço do recurso especial de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. Deixo de majorar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados a favor da parte autora, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/2015, em virtude do parcial provimento do recurso especial interposto pela WHITE MARTINS. Do mesmo modo, não se pode arbitrar honorários recursais em relação à RIO DE JANEIRO REFRESCOS, já que o seu recurso deriva de acórdão que não estabeleceu previamente honorários em seu desfavor. É o voto.