REsp 2170806 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a valoração probatória e a interpretação do Tribunal de origem quanto à abusividade da conduta de reajustamento de preços (vedado o reexame de provas e cláusulas por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), conheceu parcialmente do recurso da WHITE MARTINS apenas para reconhecer que, nos termos da...

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Parties
Autor: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.; Ré: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional Com Pedido De Restituição De Valores / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial da WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. conhecido parcialmente e, nessa parte, provido; recurso especial de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. não conhecido.
Legal Topics
Reajuste De Preços Contratual, Cláusula Potestativa, Fórmula Mix, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Contratos Reajuste De Preços Contratual Cláusula Potestativa Fórmula Mix Juros Moratórios +6 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Autor

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional Com Pedido De Restituição De Valores / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 interpretação e aplicação da cláusula de reajuste (fórmula "mix")
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração probatória e a interpretação do Tribunal de origem quanto à abusividade da conduta de reajustamento de preços (vedado o reexame de provas e cláusulas por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), conheceu parcialmente do recurso da WHITE MARTINS apenas para reconhecer que, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 406 do CC/2002, os juros moratórios devem ser calculados segundo a variação da taxa SELIC, vedada a cumulação com outro índice de atualização. O recurso da RIO DE JANEIRO REFRESCOS não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matéria processual (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial da WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. conhecido parcialmente e, nessa parte, provido; recurso especial de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. não conhecido.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros moratórios segundo a variação da taxa SELIC, vedada a sua incidência cumulativa com qualquer outro índice de atualização monetária
  • Manter o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora fixados pelo acórdão recorrido (correção desde o laudo pericial/efetivo desembolso conforme acórdão recorrido; juros desde a data da citação)