AREsp 2744674 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por CONSTRUTORA ALPHA VITÓRIA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 884): Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo - Edificação de estabelecimento de educação infantil. Pretensão à revisão de valores decorrentes do atraso na entrega da obra - Reequilíbrio econômico-financeiro - Apelante que declinou da realização de prova técnica - Caso fortuito ou força maior não demonstrados - Impossibilidade de afastamento da culpa - Sentença mantida, com majoração dos honorários. Nega-se provimento ao recurso. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 893-902), a parte recorrente apontou violação ao art. 3º da Lei 10.192/2001. Alegou que o reajuste contratual, previsto no contrato administrativo e na legislação aplicável, foi indevidamente negado pelo TJSP, que interpretou o pedido como uma revisão contratual, quando na verdade se tratava de um reajuste automático devido à prorrogação do contrato sem culpa da contratada . Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 906). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. A controvérsia dos autos gira em torno do direito ao reajuste de preços em contratos administrativos. Sobre o tema, colhe-se a fundamentação do Tribunal de origem (e-STJ, fls. 885-889 - sem grifos no original): Construtora Alpha Vitoria Ltda. EPP ajuizou ação de rito ordinário em face do Município de Campinas ao argumento de que se sagrou vencedora de certame que tinha por objeto a execução de obras para a construção da Escola de Educação Infantil Nave Mãe Jardim Ibirapuera, nos termos do RDC Eletrônico nº 04/2013. Em 14 de janeiro de 2014, as partes firmaram o Termo de Contrato nº 01/2014, pelo preço global de R$2.283.333,65 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), valor fixo e irreajustável até o final do período de 12 (doze) meses, contados da data da sessão pública eletrônica da apresentação de propostas/lances eletrônicos finais no Sistema (fl. 09/33). Alega que prorrogada a avença de comum acordo, e sem que ela incorresse em culpa, faz jus ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 55, inc. III, da Lei nº 8.666/93, e do art. 2º da Lei nº 10.192/01, não implementado espontaneamente pelo município, ainda que houvesse estipulação expressa no pacto (cláusula 3.2.1), motivo por que é credora da quantia de R$233.177,00 (duzentos e trinta e três mil, cento e setenta e sete reais), devidamente atualizada. Dispõe o contrato firmado entre as partes: "3.1. O valor do presente contrato será fixo e irreajustável até o final do período de 12 (doze) meses a partir da data da sessão pública eletrônica em que houve a apresentação das propostas/lances eletrônicos finais no Sistema. 3.2. Na hipótese de o prazo contratual superar 12 (doze) meses, desde que comprovadamente não haja culpa da CONTRATADA, fica estipulado o índice de reajuste abaixo especificado para correção dos preços dos serviços remanescentes. 3.2.1. Os preços serão reajustados após 12 (doze) meses, em conformidade com a Lei Federal nº 10.192/01, tomando-se por base a variação do Índice de Custo de Edificações Total Média Geral, publicado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, de acordo com a fórmula abaixo: (..) 3.3. Na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição do CONTRATANTE para o justa remuneração dos serviços, poderá ser revisada objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato." (fl. 11/12 e 756/757)(g.orig./g.n.). O rol documental, à sua vez, é composto por cópias dos procedimentos administrativos deflagrados, notadamente os Protocolos nºs 2013/10/17.701 e 14/10/65794. Com efeito, é incontroversa a extensão do termo para execução das obras (fl. 291; 308 e 309/310), prorrogando-se o prazo de 25/09/2014 e vigência até 17/01/2015, para 11/03/2015, ocorrendo entrega provisória da obra apenas em 19/06/2015 (fl. 514/515). Os motivos ensejadores da prorrogação do prazo contratualmente fixado, todavia, não são sequer aventados pela ora apelante, restringindo-se em invocar aditivo contratual, que reputa como prova da inexistência de culpa pelo atraso na entrega do objeto contratual, conjuntura que autorizaria, segundo sustenta, a revisão dos valores avençados, e consequente crédito ora reclamado. Mas, tal intelecção não pode prevalecer. É que os ofícios integrantes dos referidos procedimentos administrativos são indicativos de que, a despeito do atraso, a avença foi estendida em prestígio do interesse público envolvido, sopesada a natureza do serviço público em questão, a iminência do ano letivo, e o ônus que recairia sobre o erário no caso de rescisão do contrato e realização de novo certame. Nesse sentido, a obra em questão é relativa à edificação de estabelecimento de ensino infantil com a qual se comprometeu o Município de Campinas mediante Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, em virtude de déficit de vagas para o ano letivo que se iniciaria no ano de 2015, conforme manifestação da Secretaria Municipal de Educação (fl. 293), motivando-se o aditamento da avença, em virtude do retardamento da execução, já em dezembro de 2014. Dessa forma, sem adentrar na análise da legalidade do ato administrativo, a prova documental reporta que o atraso decorreu, a priori, e dentre outras razões, da não realização de ações no canteiro de obras que poderiam ser executadas simultaneamente pela contratada, otimizando o prazo de execução; da inobservância de sucessivas medidas de ordem técnica, como apresentação dos ensaios de resistência a compressão simples de concreto, de tração em barras de aço (fl. 316); bitolas de condutores de proteção (aterramento) diferentes do estabelecidos no projeto (fl. 344); noticiadas irregularidades nas obras de terraplanagem; drenagem de águas pluviais; deslizamento de talude; não apresentação de planilhas de custo desoneradas até março de 2015 para fins de adequação da avença, tudo constante das anotações no Caderno de Ocorrências da obra; cotas do engenheiro municipal encarregado; troca de e-mails entre os contratantes; relatórios e manifestações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, omissões que resultaram na imposição da pena de advertência (fl. 449/451), após sucessivas admoestações da contratada (fl. 291, § 2º e 803). Portanto, não há prova inequívoca de que o atraso decorreu do alegado caso fortuito e força maior, como pretende a ora apelante, que, aliás, declinou da dilação probatória e consequente realização de prova técnica que permitiria apurar as condições efetivas da execução da avença, e seus riscos, o índice de execução no período estipulado, e eventuais valores de responsabilidade do contratante a serem liquidados (fl. 810/814). Assim, como bem salientado pelo d. sentenciante, despicienda a análise da quaestio à luz das demais consequências da mutabilidade da contratação, que permitiriam sua revisão para mantença do equilíbrio econômico-financeiro entre os pactuantes, impondo-se a confirmação da r. sentença recorrida e o decreto de improcedência da ação, sendo de rigor in casu a majoração dos honorários advocatícios impostos originariamente à requerente, ora apelante, para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi art. 85, inciso IV, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. À vista do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. No casos dos autos, o Tribunal a quo consignou que a ora agravante não comprovou que o atraso na entrega da obra foi devido a caso fortuito ou força maior, e que a documentação indicava falhas da própria construtora. Da análise dos fundamentos do recurso e seu cotejo com as razões do acórdão recorrido, percebe-se que a recorrente busca emprestar entendimento diverso, para o tema, daquele que foi adotado pelo Tribunal de origem a partir da análise do conjunto probatório posto à sua disposição. Assim sendo, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, para que haja o reajuste contratual, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PREÇOS. INVIABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.