REsp 1672279 - DECISAO

REsp 1672279 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (art. 9º, §5º do DL 2.164/1984 e arts. 7º e 8º do DL 2.291/1986) no acórdão recorrido, e, no mérito subsidiário, a matéria dependia de reexame de fatos e prova pericial, óbice ao conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, embora a jurisprudência admita o CES quando pactuado, tal análise exige prévia apreciação fática e contratual pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ S/A; Autor: ELIEZER EGIDIO PORTO; Autor: SUELY APARECIDA INVENCIONE PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Prestações, Plano De Equivalência Salarial Por Categoria Profissional (pes/cp), Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Sistema Financeiro Da Habitação Direito Contratual Processo Civil Reajuste De Prestações Plano De Equivalência Salarial Por Categoria Profissional (pes/cp) Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAÚ S/A

Recorrente

ELIEZER EGIDIO PORTO

Autor

SUELY APARECIDA INVENCIONE PORTO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de normas federais (omissão no acórdão recorrido)
  2. 2 aplicação do art. 9º, § 5º do Decreto-Lei 2.164/1984
  3. 3 aplicação dos arts. 7º e 8º do Decreto-Lei 2.291/1986

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (art. 9º, §5º do DL 2.164/1984 e arts. 7º e 8º do DL 2.291/1986) no acórdão recorrido, e, no mérito subsidiário, a matéria dependia de reexame de fatos e prova pericial, óbice ao conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, embora a jurisprudência admita o CES quando pactuado, tal análise exige prévia apreciação fática e contratual pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.