REsp 1436692 - DECISAO

REsp 1436692 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a técnica consolidada pela jurisprudência para o limitador do art. 9º, §1º do Decreto-lei 2.164/84 — apurar a variação do limitador no período sem aumento salarial, acrescer 0,5% e comparar com a variação salarial, aplicando-se o menor —, a perícia comprovou o cumprimento do PES/CP e demonstrou que os depósitos foram insuficientes para a quitação da obrigação, mantendo-se a improcedência da consignação.

Parties
Recorrente: Pedro Ivo Costa Lampert; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Prestações, Limitador Do Decreto Lei N. 2.164/1984, Consignação Em Pagamento, Pes/cp, Ipc/inpc 0, 5%
Sistema Financeiro Da Habitação Direito Contratual Processo Civil Reajuste De Prestações Limitador Do Decreto Lei N. 2.164/1984 Consignação Em Pagamento Pes/cp Ipc/inpc 0,5%

Case Brief

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Parties

Pedro Ivo Costa Lampert

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Forma de aplicação do limitador previsto no art. 9º, §1º do Decreto-lei n. 2.164/1984
  2. 2 Se o cotejo entre variação salarial e limitador deve ser feito por período de aumento salarial ou por técnica acumulada e linear
  3. 3 Vinculação dos reajustes à variação salarial da categoria profissional do mutuário

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a técnica consolidada pela jurisprudência para o limitador do art. 9º, §1º do Decreto-lei 2.164/84 — apurar a variação do limitador no período sem aumento salarial, acrescer 0,5% e comparar com a variação salarial, aplicando-se o menor —, a perícia comprovou o cumprimento do PES/CP e demonstrou que os depósitos foram insuficientes para a quitação da obrigação, mantendo-se a improcedência da consignação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.