REsp 1489951 - DECISAO

REsp 1489951 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na parte conhecida, por entender o tribunal que a utilização do INPC a 0,5% como limitador do reajuste contratual é admitida após a extinção do IPC em fevereiro de 1991, e por considerar que certas alegações processuais estavam sujeitas aos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Odete Cambuhy de Melo Caetano; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Prestações, Limitador IPC 0, 5%, INPC, Extinção Do IPC (fevereiro De 1991), Renegociação Contratual, FCVS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Reajuste De Prestações Limitador IPC 0,5% INPC Extinção Do IPC (fevereiro De 1991) +2 more

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Parties

Odete Cambuhy de Melo Caetano

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
  2. 2 aplicabilidade do limitador IPC 0,5% após extinção do IPC
  3. 3 substituição do limitador pelo INPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na parte conhecida, por entender o tribunal que a utilização do INPC a 0,5% como limitador do reajuste contratual é admitida após a extinção do IPC em fevereiro de 1991, e por considerar que certas alegações processuais estavam sujeitas aos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.