REsp 1593175 - DECISAO

REsp 1593175 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a relação jurídica decorrente de contrato habitacional celebrado em 1988 não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; o reajuste das prestações pelo PES e do saldo devedor pelos índices da caderneta de poupança e a utilização da TR a partir de 1991 são legítimos (conforme súmulas do STJ); não houve ilegalidade no reajuste do saldo devedor antes do pagamento da prestação; o CES não foi pactuado e deve ser excluído; a tabela Price não implica, em regra, anatocismo, mas foi identificado caso de amortização negativa que configura capitalização mensal indevida e deve ser expurgada; não se admite devolução em dobro, sendo possível a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reajuste De Prestações, Saldo Devedor, Plano De Equivalência Salarial (pes), Taxa Referencial (tr), Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Tabela Price, Capitalização De Juros, Anatocismo, Repetição De Indébito, Compensação De Créditos
Direito Habitacional Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Reajuste De Prestações Saldo Devedor Plano De Equivalência Salarial (pes) Taxa Referencial (tr) +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) a pacto celebrado em 1988
  2. 2 licitude do reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial (PES)
  3. 3 uso da Taxa Referencial (TR) a partir de 1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a relação jurídica decorrente de contrato habitacional celebrado em 1988 não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; o reajuste das prestações pelo PES e do saldo devedor pelos índices da caderneta de poupança e a utilização da TR a partir de 1991 são legítimos (conforme súmulas do STJ); não houve ilegalidade no reajuste do saldo devedor antes do pagamento da prestação; o CES não foi pactuado e deve ser excluído; a tabela Price não implica, em regra, anatocismo, mas foi identificado caso de amortização negativa que configura capitalização mensal indevida e deve ser expurgada; não se admite devolução em dobro, sendo possível a...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se