REsp 1461132 - DECISAO

REsp 1461132 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão incapacitante (afastando a ofensa ao art. 458 do CPC/1973), os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do julgado (incidindo Súmula 283/STF), a análise pretendida demandaria revolver matéria fático-probatória e reexaminar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 541 do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: OTACÍLIO LINDEMEYER FILHO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Prestações, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Limitador IPC 0, 5%, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Revisão Contratual, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Imobiliário Reajuste De Prestações Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Limitador IPC 0,5% Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

OTACÍLIO LINDEMEYER FILHO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 458 do CPC/1973
  2. 2 alegada ofensa ao art. 422 do Código Civil/2002 (pacta sunt servanda)
  3. 3 reajuste de prestações no SFH e aplicação do limitador IPC 0,5%

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão incapacitante (afastando a ofensa ao art. 458 do CPC/1973), os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do julgado (incidindo Súmula 283/STF), a análise pretendida demandaria revolver matéria fático-probatória e reexaminar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 541 do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.