REsp 2141175 - DECISAO

REsp 2141175 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (art. 1039 do CPC/2015 e art. 884 do CC/2002) pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; não sendo possível o exame do mérito, determinou-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tivessem sido fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste De Provento De Aposentadoria, Cumprimento De Sentença, Residual Reconhecido Em Sentença, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas E Temas (tema 494/stf), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Reajuste De Provento De Aposentadoria Cumprimento De Sentença Residual Reconhecido Em Sentença Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Aplicação De Súmulas E Temas (tema 494/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de normas federais (art. 1039 CPC/2015; art. 884 CC/2002)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (por analogia)
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (art. 1039 do CPC/2015 e art. 884 do CC/2002) pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; não sendo possível o exame do mérito, determinou-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tivessem sido fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.