REsp 2141175 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "Processo Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Reajuste em provento de aposentadoria. Reajuste de 28,86% absorvido pelas sucessivas alterações no plano de carreira da exequente. Não comprovação. Implementação de percentual de 15,75%. Residual reconhecido em sentença transitada em julgado. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou à agravante implantar o percentual de 15,75%, nos proventos de aposentadoria da agravada, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 2. Aduz o agravante que o reajuste de 28,86% se refere a janeiro de 1993, que restou absorvido pelas sucessivas alterações no plano de carreira da exequente, servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 3. Sustenta ainda que indevida a fixação de multa pecuniária, requerendo sua exclusão ou, subsidiariamente, sua redução. 4. Na origem, a recorrida movimenta cumprimento de sentença em face da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, objetivando implemento do percentual de 15,75% quinze vírgula setenta e cinco por cento , em seus proventos de aposentadoria. 5. A recorrente alega, em síntese, que, no caso concreto, não há que se falar em obrigação de fazer, uma vez que o índice reclamado foi integralmente absorvido pela reestruturação da carreira da exequente. 6. Não obstante destaca a decisão recorrida que, o título executivo judicial, que respalda o presente cumprimento de sentença, foi categórico no sentido de que a autora faz jus à implantação do percentual reclamado. In verbis:(..) 2. Ademais, no mérito, o pedido da autora foi provido, tendo em vista que as tabelas fornecidas pela Universidade à Contadoria do Juízo, sobre a evolução dos vencimentos percebidos pela autora hoje aposentada, foram capazes de detectar a diferença de percentual de 15,75% quinze vírgula setenta e cinco por cento a favor da demandante. Desse modo, há de se prestigiar a Contadoria do Juízo, órgão que funciona como auxiliar técnico em matéria contábil, detentora da necessária equidistância do interesse das partes, de sorte que goza de suficiente confiança do Juízo, a ponto de sua manifestação merecer integral acolhimento. Sendo assim, há de ser corrigido este valor para que seja integralizado ao percentual de 28,86%. Sobre os atrasados devem incidir juros de mora, a contar da citação, e correção monetária, ambos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desse modo, não há que se falar em omissão ou obscuridade.(..) 7. Quando da análise do pleito liminar recursal registrei que o presente recurso foi distribuído por prevenção ao processo 0807617-89.2018.4.05.8400, no qual esta Quarta Turma deu provimento à apelação, para afastando a prescrição do fundo de direito, julgar procedente o pedido de implantação do índice de 28,86%, observada a prescrição quinquenal, abatendo-se as diferenças pagas administrativamente. 8. Ainda, consta no voto do aludido julgamento que das tabelas fornecidas pela Universidade à Contadoria do Juízo, sobre a evolução dos vencimentos percebidos pela autora hoje aposentada, detectou-se a diferença de percentual de 15,75%(quinze vírgula setenta e cinco por cento)a favor da demandante. 9. Nesta toada, razão não assiste à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, relativamente à alega de que o reajuste de 28,86% se refere a janeiro de 1993, que restou absorvido pelas sucessivas alterações no plano de carreira da exequente, mormente porque a matéria restou definitivamente decidida transitada em julgado, na qual foi em sentença reconhecido ser devido o percentual residual. 10. Por fim, não se observa a necessidade de suspensão da multa diária arbitrada, nesse notadamente porque a sua incidência somente ocorrerá se, e quando, a momento processual, recorrente descumprir a obrigação de fazer a ela imposta e somente por ela exequível, não havendo impedimento de que, futuramente, caso ela se torne desnecessária ou abusiva, seja revogada ou reduzido o seu patamar. 11. Agravo improvido." (e-STJ, fls. 548/549) Opostos embargos de declaração, os mesmos não foram acolhidos (e-STJ, fls. 593/596). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1039 do Código de Processo Civil de 2015 e 884 do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, (a) que não existe obrigação de fazer a ser cumprida, considerando que o índice de 28,86% foi absorvido pela reestruturação de carreira ocorrida em 2001, de modo que não há percentual a ser implementado, (b) que devem ser considerados os salários de janeiro de 1993 para incidência do reajuste geral e (c) que não há que se falar em ofensa à coisa julgada, mas reconhecimento de que os efeitos da sentença já se exauriram, tendo o acórdão deixado de aplicar o Tema 494/STF ao presente caso. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 626/636, tendo sido o recurso admitido na origem. É o relatório. Decido. O art. 1039 do CPC/15 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foi objeto dos embargos de declaração opostos às fls. 569/580 para corrigir eventual vício. Assim, incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/STJ. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O art. 1.032 do Código de Processo Civil é aplicado quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional. No caso dos autos, o acórdão tem dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, sendo necessária a interposição de dois recursos distintos de natureza extraordinária (recurso especial e recurso extraordinário). 4. Entendimento diverso quanto à legitimidade passiva implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 5. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido contrariado pelo acórdão recorrido consubstancia deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.358.525/RN, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) No tocante ao art. 884 do CC/02, verifica-se que não houve o prequestionamento das teses recursais, uma vez que as questões postuladas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte agravante, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. Ocorre que o prequestionamento é requisito previsto no inc. III do art. 105 da Constituição Federal e impõe que somente causas decididas por Corte Estadual, Regional Federal ou do Distrito Federal e Territórios sejam autorizadas ao exame por meio de recurso especial. Se a controvérsia, tal como apresentada no apelo nobre, não foi decidida, não há falar em abertura dessa via recursal. No caso, a Corte de origem não se pronunciou a respeito dos dispositivos indicados não obstante terem sido opostos e julgados os embargos de declaração, o que denota a falta de debate ou prequestionamento sobre a controvérsia suscitada. Veja-se que, no caso, não cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, providência esta não observada pela recorrente em relação aos dispositivos em exame. Outrossim, nos termos do art. 1025 do CPC/2015, o reconhecimento do prequestionamento ficto depende de que esta Corte Superior reconheça ocorrido qualquer dos vícios autorizativos previstos no art. 1022 do mesmo códex (erro, omissão, contradição ou obscuridade) - daí advindo a exigência de indicação da sua ofensa. No caso, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi indicada no apelo nobre. Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE. 28,86%. RESIDUAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. TEMA 494/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.