REsp 1948852 - DECISAO

REsp 1948852 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que não houve omissão a justificar reforma (art. 1.022 CPC/2015), que o IFSC é parte legítima para figurar no polo passivo e que eventual modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à paridade envolve questão constitucional que pode ser objeto de análise pelo STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reajuste De Proventos, Paridade/integralidade, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Reajuste De Proventos Paridade/integralidade Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio +4 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e suficiência dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva do ente demandado
  3. 3 necessidade de litisconsórcio com a União

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que não houve omissão a justificar reforma (art. 1.022 CPC/2015), que o IFSC é parte legítima para figurar no polo passivo e que eventual modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à paridade envolve questão constitucional que pode ser objeto de análise pelo STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.