REsp 1959479 - DECISAO

REsp 1959479 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial da UNIÃO e lhe deu provimento, julgando improcedente o pleito autoral, com fundamento na interpretação da legislação aplicável (incluindo Lei 9.655/98) e na jurisprudência do STJ sobre o regime de reajuste dos proventos dos juízes classistas, procedendo à inversão da sucumbência e à fixação de honorários advocatícios, cuja execução foi suspensa em razão da Justiça Gratuita.

Parties
Autor: JOSE HERMETO DE PAULA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pleito autoral julgado improcedente.
Legal Topics
Reajuste De Proventos, Juízes Classistas, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Direito Adquirido, Paridade Remuneratória
Administrativo Processual Civil Previdenciário Reajuste De Proventos Juízes Classistas Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Direito Adquirido +1 more

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Parties

JOSE HERMETO DE PAULA

Autor

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de reajustes do RGPS aos proventos de juízes classistas aposentados
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas pleiteadas
  3. 3 Inversão da sucumbência e condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial da UNIÃO e lhe deu provimento, julgando improcedente o pleito autoral, com fundamento na interpretação da legislação aplicável (incluindo Lei 9.655/98) e na jurisprudência do STJ sobre o regime de reajuste dos proventos dos juízes classistas, procedendo à inversão da sucumbência e à fixação de honorários advocatícios, cuja execução foi suspensa em razão da Justiça Gratuita.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pleito autoral julgado improcedente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pleito autoral.
  • Inverto a sucumbência e fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, cuja condenação ficará suspensa por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC/2015.