REsp 1979522 - DECISAO

REsp 1979522 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (art. 40, §8º da CRFB), tornando inviável a revisão pelo STJ, além de não haver prequestionamento de todas as matérias suscitadas; ademais, o suposto defeito de representação foi sanado pela demissão do patrono em 11/7/2019.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor (juiz classista aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Proventos, Juiz Classista, Paridade, Índices Do RGPS, Nulidade Por Incompatibilidade Do Advogado, Honorários Recursais
Administrativo Processo Civil Previdenciário Constitucional Reajuste De Proventos Juiz Classista Paridade Índices Do RGPS +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor (juiz classista aposentado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito de juiz classista aposentado ao reajuste pelos mesmos índices dos juízes em atividade
  2. 2 aplicabilidade dos índices do RGPS aos proventos de aposentadoria (Lei 10.887/2004)
  3. 3 nulidade de atos processuais por suposta incompatibilidade do advogado representante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (art. 40, §8º da CRFB), tornando inviável a revisão pelo STJ, além de não haver prequestionamento de todas as matérias suscitadas; ademais, o suposto defeito de representação foi sanado pela demissão do patrono em 11/7/2019.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.