REsp 1931699 - DECISAO

REsp 1931699 - DECISAO

O acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional ao interpretar o art. 40, § 8º, da CF/88 e a aplicação da MP nº 431/2008 (convertida na Lei nº 11.784/2008) como marco para o reajuste pelo índice do RGPS; por se tratar de matéria constitucional, a revisão por recurso especial é inadequada (risco de usurpação da competência do STF), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; manteve-se a conclusão de que os índices do RGPS só se aplicariam a partir da MP nº 431/2008/Lei nº 11.784/2008 e às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Proventos, Juiz Classista, Regime Geral De Previdência Social (rgps), Orientação Normativa, Reserva Legal, Súmula 339 STF, Competência Constitucional
Administrativo Previdenciário Processual Civil Constitucional Reajuste De Proventos Juiz Classista Regime Geral De Previdência Social (rgps) Orientação Normativa +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação dos índices de reajuste do RGPS aos proventos de juízes classistas
  2. 2 Efeito e alcance da Orientação Normativa nº 3/2004
  3. 3 Incidência da MP nº 431/2008 (convertida na Lei nº 11.784/2008) como marco temporal para aplicação do índice do RGPS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional ao interpretar o art. 40, § 8º, da CF/88 e a aplicação da MP nº 431/2008 (convertida na Lei nº 11.784/2008) como marco para o reajuste pelo índice do RGPS; por se tratar de matéria constitucional, a revisão por recurso especial é inadequada (risco de usurpação da competência do STF), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; manteve-se a conclusão de que os índices do RGPS só se aplicariam a partir da MP nº 431/2008/Lei nº 11.784/2008 e às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da União