AREsp 2588784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por analogia às súmulas e jurisprudência aplicáveis, considerou-se que não houve contradição ou omissão no acórdão recorrido; entendeu-se que os arts. 12 e 13 da Lei Estadual nº 10.393/1970 não foram recepcionados pela Constituição de 1988 em razão da vedação à vinculação do salário mínimo, que o julgamento da ADI 4.420 não abordou índices de reajuste e que a matéria envolve interpretação de legislação local, inviabilizando sua revisão via recurso especial (Súmula 280); também reconheceu-se a ausência de prequestionamento sobre alegados atos ilícitos (arts. 186 e 927 CC), aplicando-se a Súmula 211, e, por fim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se...

Parties
Agravante: THEREZINHA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reajuste De Proventos, Direito Adquirido, Recepção De Normas Estaduais, Vinculação Do Salário Mínimo, Contradição E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211), Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Reajuste De Proventos Direito Adquirido Recepção De Normas Estaduais Vinculação Do Salário Mínimo Contradição E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211) +2 more

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Parties

THEREZINHA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição e omissão no acórdão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Aplicação das disposições da Lei Estadual n. 10.393/1970 a servidoras aposentadas antes da Lei n. 14.016/2010
  3. 3 Recepção ou não dos arts. 12 e 13 da Lei Estadual n. 10.393/1970 pela Constituição de 1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia às súmulas e jurisprudência aplicáveis, considerou-se que não houve contradição ou omissão no acórdão recorrido; entendeu-se que os arts. 12 e 13 da Lei Estadual nº 10.393/1970 não foram recepcionados pela Constituição de 1988 em razão da vedação à vinculação do salário mínimo, que o julgamento da ADI 4.420 não abordou índices de reajuste e que a matéria envolve interpretação de legislação local, inviabilizando sua revisão via recurso especial (Súmula 280); também reconheceu-se a ausência de prequestionamento sobre alegados atos ilícitos (arts. 186 e 927 CC), aplicando-se a Súmula 211, e, por fim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial