RMS 68958 - DECISAO

RMS 68958 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso em mandado de segurança determinando que o recorrido proceda ao reajuste dos proventos da recorrente nas mesmas datas e percentuais aplicados ao Regime Geral de Previdência Social sempre que houver alteração nos índices do RGPS, nos termos da modulação de efeitos operada pelo STF na ADI n. 4.639/GO, por entender que a Lei Estadual n. 20.714/2020 não disciplinou nova forma de atualização e, assim, não afastou o direito decorrente da modulação; decidiu-se sem condenação em honorários advocatícios com fundamento legal indicado.

Parties
Impetrante/recorrente: VICENTINA CAMARGO CAVALCANTE; Impetrada/recorrida: Secretária da Economia do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Reajuste De Proventos, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Preservação Do Valor Real Dos Benefícios Previdenciários, Competência E Legitimidade Passiva, Efeitos Financeiros Do Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Previdenciário Reajuste De Proventos Modulação De Efeitos Coisa Julgada Preservação Do Valor Real Dos Benefícios Previdenciários Competência E Legitimidade Passiva Efeitos Financeiros Do Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

VICENTINA CAMARGO CAVALCANTE

Impetrante/recorrente

Secretária da Economia do Estado de Goiás

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da modulação de efeitos da ADI n. 4.639/GO sobre servidores/pensionistas cobertos pela Lei Estadual n. 15.150/2005
  2. 2 alcance da revogação pela Lei Estadual n. 20.714/2020
  3. 3 adequação do mandado de segurança para pretensão de reajuste de benefícios de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso em mandado de segurança determinando que o recorrido proceda ao reajuste dos proventos da recorrente nas mesmas datas e percentuais aplicados ao Regime Geral de Previdência Social sempre que houver alteração nos índices do RGPS, nos termos da modulação de efeitos operada pelo STF na ADI n. 4.639/GO, por entender que a Lei Estadual n. 20.714/2020 não disciplinou nova forma de atualização e, assim, não afastou o direito decorrente da modulação; decidiu-se sem condenação em honorários advocatícios com fundamento legal indicado.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que o recorrido proceda ao reajuste dos proventos da recorrente nas mesmas datas e no mesmo percentual sempre que houver alteração nos índices de atualização dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da modulação dos efeitos da ADI n. 4.639/GO.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.