REsp 1908251 - DECISAO

REsp 1908251 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e atingidas pelo óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de controle das normas apontadas (art. 5º da Lei 9.655/1998 e art. 13 da Lei 8.212/1991) demandaria interpretação prévia de orientações/atos administrativos (Orientação Normativa nº 3/2004), sendo a matéria, em parte, de natureza constitucional ou dependente de norma que não se enquadra no conceito estrito de lei federal, o que impede seu exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: juiz classista aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Reajuste De Proventos, Juiz Classista, Paridade De Vencimentos, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Conceito De Lei Federal
Administrativo Processual Civil Previdenciário Constitucional Reajuste De Proventos Juiz Classista Paridade De Vencimentos Honorários Advocatícios Recursais +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

juiz classista aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 interpretação e aplicação das Leis nº 9.655/1998 e 8.212/1991 quanto ao reajuste de remuneração dos juízes classistas
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 10.887/2004 e da Orientação Normativa nº 3/2004 quanto ao reajuste pelo RGPS

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e atingidas pelo óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de controle das normas apontadas (art. 5º da Lei 9.655/1998 e art. 13 da Lei 8.212/1991) demandaria interpretação prévia de orientações/atos administrativos (Orientação Normativa nº 3/2004), sendo a matéria, em parte, de natureza constitucional ou dependente de norma que não se enquadra no conceito estrito de lei federal, o que impede seu exame no recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.