REsp 1588813 - DECISAO

REsp 1588813 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado do art. 20 do CPC/73 no acórdão recorrido e pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à modificação do valor dos honorários quando o tribunal de origem não tiver explicitamente valorado, no caso concreto, os critérios previstos no §3º do art.20 do CPC/73; assim, inaplicável a reforma pretendida.

Parties
Recorrente: BELLARMINO MAIA DE MENDONCA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reajuste De Proventos, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Reajuste De Proventos Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BELLARMINO MAIA DE MENDONCA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação dos percentuais de 28,86% e 3,17% aos proventos de juízes classistas aposentados
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas
  3. 3 Adequação e critério de fixação dos honorários advocatícios (art. 20, §§3º e 4º, CPC/73)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado do art. 20 do CPC/73 no acórdão recorrido e pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à modificação do valor dos honorários quando o tribunal de origem não tiver explicitamente valorado, no caso concreto, os critérios previstos no §3º do art.20 do CPC/73; assim, inaplicável a reforma pretendida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial