REsp 1588813 - DECISAO

REsp 1588813 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente divergentes nem efetuou confronto analítico dos acórdãos paradigma, requisito essencial para configuração do dissídio jurisprudencial; além disso, a jurisprudência do STJ já orienta que os proventos dos juízes classistas seguem os reajustes dos servidores públicos federais e que aplica-se a prescrição quinquenal conforme súmula e precedentes, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reajuste De Proventos, Juízes Classistas Aposentados, Prescrição Quinquenal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Reajuste De Proventos Juízes Classistas Aposentados Prescrição Quinquenal Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos reajustes de 28,86% (Lei 8.627/93) e 3,17% (arts. 28 e 29 da Lei 8.880/94) para juízes classistas aposentados
  2. 2 Alcance e retroatividade das MPs/leis citadas e aplicação da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente divergentes nem efetuou confronto analítico dos acórdãos paradigma, requisito essencial para configuração do dissídio jurisprudencial; além disso, a jurisprudência do STJ já orienta que os proventos dos juízes classistas seguem os reajustes dos servidores públicos federais e que aplica-se a prescrição quinquenal conforme súmula e precedentes, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Mantida, na prática, a eficácia do acórdão recorrido (improcedência do recurso)