REsp 1935514 - DECISAO

REsp 1935514 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e que, em razão do princípio da legalidade e do art. 40, § 8º da CF/88, não se pode aplicar índices do RGPS aos proventos dos juízes classistas em período anterior à MP nº 431/2008 (convertida na Lei nº 11.784/2008); as Orientações Normativas do Executivo não supririam omissão legislativa; faltou prequestionamento sobre tese relativa à inaplicabilidade da Lei nº 11.784/2008 em razão da Lei nº 10.474/2002, de modo que o recurso nessa parte não foi conhecido; quanto ao recurso adesivo, não se conheceu por implicar reexame de matéria fática (Súmula 7 STJ). Consequentemente, conheceu-se parcialmente do...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FRANCISCO RUBENS COELHO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO e NÃO CONHEÇO do recurso especial de FRANCISCO RUBENS COELHO FIGUEIREDO.
Legal Topics
Reajuste De Proventos, Aplicação De Índices Do RGPS, Orientações Normativas, Princípio Da Legalidade/reserva Legal, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Prescrição Quinquenal
Administrativo Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Reajuste De Proventos Aplicação De Índices Do RGPS Orientações Normativas Princípio Da Legalidade/reserva Legal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

FRANCISCO RUBENS COELHO FIGUEIREDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste de proventos pelo RGPS e seu marco temporal
  2. 2 Valor jurídico das Orientações Normativas do Ministério da Previdência Social
  3. 3 Alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e que, em razão do princípio da legalidade e do art. 40, § 8º da CF/88, não se pode aplicar índices do RGPS aos proventos dos juízes classistas em período anterior à MP nº 431/2008 (convertida na Lei nº 11.784/2008); as Orientações Normativas do Executivo não supririam omissão legislativa; faltou prequestionamento sobre tese relativa à inaplicabilidade da Lei nº 11.784/2008 em razão da Lei nº 10.474/2002, de modo que o recurso nessa parte não foi conhecido; quanto ao recurso adesivo, não se conheceu por implicar reexame de matéria fática (Súmula 7 STJ). Consequentemente, conheceu-se parcialmente do...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO e NÃO CONHEÇO do recurso especial de FRANCISCO RUBENS COELHO FIGUEIREDO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não conheço do recurso especial de FRANCISCO RUBENS COELHO FIGUEIREDO.