REsp 1652947 - DECISAO

REsp 1652947 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a modificação do critério de reajuste dos proventos complementares para incluir os expurgos inflacionários não se pode impor aos beneficiários que permanecem no plano sem a prévia formação da fonte de custeio e sem previsão atuarial; a jurisprudência da Segunda Seção limita a aplicação dos expurgos às hipóteses de desligamento/resgate, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: Recorrente; Autores: Autores da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Reajuste De Proventos, Expurgos Inflacionários, Reserva De Poupança, Fonte De Custeio, Renda Mensal Inicial, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Autores da ação

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos expurgos inflacionários na base de cálculo da renda mensal inicial de benefícios complementares de aposentadoria
  2. 2 Necessidade de prévia formação de fonte de custeio e previsão atuarial para alteração de critérios de reajuste de benefícios de previdência complementar fechada
  3. 3 Alcance da Súmula 289/STJ e da jurisprudência da Segunda Seção sobre reserva de poupança e resgate

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a modificação do critério de reajuste dos proventos complementares para incluir os expurgos inflacionários não se pode impor aos beneficiários que permanecem no plano sem a prévia formação da fonte de custeio e sem previsão atuarial; a jurisprudência da Segunda Seção limita a aplicação dos expurgos às hipóteses de desligamento/resgate, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido.
  • Autores da ação condenados ao pagamento das custas processuais.