AREsp 1894428 - DECISAO

AREsp 1894428 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810) e com a jurisprudência consolidada deste Tribunal no REsp 1.495.146/MG, os quais estabeleceram que a atualização monetária das condenações da Fazenda Pública deve observar o IPCA-E, bem como reconheceram a inconstitucionalidade da aplicação da remuneração da caderneta de poupança; por isso conheceu-se do agravo e conferiu-se, em parte, provimento ao recurso especial para adequar o julgado ao entendimento consolidado.

Parties
Autora: ZILA MOREIRA CHAVES CORDEIRO; Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial do Estado do Rio de Janeiro conhecido parcialmente e provido em parte
Legal Topics
Reajuste De Proventos (24%), Correção Monetária (ipca E), Juros Moratórios, Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Com Redação Da Lei 11.960/09, Recurso Especial, Agravo, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Isonomia
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Reajuste De Proventos (24%) Correção Monetária (ipca E) Juros Moratórios Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Com Redação Da Lei 11.960/09 +5 more

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Parties

ZILA MOREIRA CHAVES CORDEIRO

Autora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do entendimento do RE 870.947/SE (Tema 810) pelo STF
  3. 3 Consonância do acórdão com o REsp 1.495.146/MG (STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810) e com a jurisprudência consolidada deste Tribunal no REsp 1.495.146/MG, os quais estabeleceram que a atualização monetária das condenações da Fazenda Pública deve observar o IPCA-E, bem como reconheceram a inconstitucionalidade da aplicação da remuneração da caderneta de poupança; por isso conheceu-se do agravo e conferiu-se, em parte, provimento ao recurso especial para adequar o julgado ao entendimento consolidado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial do Estado do Rio de Janeiro conhecido parcialmente e provido em parte

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento na parte indicada
  • Publique-se