REsp 1994647 - DECISAO

REsp 1994647 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia e aplicou entendimento consolidado desta Corte de que os proventos dos juízes classistas devem ser reajustados segundo os mesmos índices dos servidores públicos federais, que, por força do art.15 da Lei nº10.887/2004 e da Orientação Normativa nº3/2004, equivalem aos índices do RGPS no caso concreto; a UNIÃO não demonstrou norma ou divergência jurisprudencial apta a infirmar o aresto regional nem prequestionou de forma a permitir o conhecimento do recurso quanto à tese vinculada à ADI 5179, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor (juiz classista aposentado do TRT 6ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Proventos De Aposentadoria, Juiz Classista, Reajuste Pelos Índices Do RGPS, Interpretação Da ADI 5179 (stf), Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Previdenciário Reajuste De Proventos De Aposentadoria Juiz Classista Reajuste Pelos Índices Do RGPS Interpretação Da ADI 5179 (stf) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor (juiz classista aposentado do TRT 6ª Região)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos proventos de aposentadoria de juiz classista com aplicação dos índices do RGPS
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do julgamento da ADI 5179 ao caso concreto
  3. 3 Interpretação do art. 5º da Lei nº 9.655/1998 e da vinculação ao RGPS prevista na Lei nº 9.528/1997

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia e aplicou entendimento consolidado desta Corte de que os proventos dos juízes classistas devem ser reajustados segundo os mesmos índices dos servidores públicos federais, que, por força do art.15 da Lei nº10.887/2004 e da Orientação Normativa nº3/2004, equivalem aos índices do RGPS no caso concreto; a UNIÃO não demonstrou norma ou divergência jurisprudencial apta a infirmar o aresto regional nem prequestionou de forma a permitir o conhecimento do recurso quanto à tese vinculada à ADI 5179, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO na parte conhecida
  • Condenada a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015