REsp 1929523 - DECISAO

REsp 1929523 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a possibilidade de fixação por apreciação equitativa dos honorários (Tema 1.255) e considerando precedentes que recomendam a devolução para juízo de conformação, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do STF e proceda, se necessário, à adequação do acórdão nos termos do art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf, Com Observância Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguardem o julgamento do Tema 1.255 pelo STF e, posteriormente, seja observado o art. 1.040 e seguintes do CPC pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Reajuste De Proventos De Juiz Classista, Aplicação Dos Índices Do RGPS, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Por Repercussão Geral
Administrativo Previdenciário Processual Civil Constitucional Reajuste De Proventos De Juiz Classista Aplicação Dos Índices Do RGPS Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa Sobrestamento E Devolução Dos Autos Por Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf, Com Observância Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos índices do RGPS aos proventos de aposentadoria de juízes classistas
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (art.85, §8º do CPC)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem em face de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.255)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a possibilidade de fixação por apreciação equitativa dos honorários (Tema 1.255) e considerando precedentes que recomendam a devolução para juízo de conformação, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do STF e proceda, se necessário, à adequação do acórdão nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguardem o julgamento do Tema 1.255 pelo STF e, posteriormente, seja observado o art. 1.040 e seguintes do CPC pelo tribunal de origem.

Orders

  • Dê-se término à devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se. Intimações necessárias.