REsp 2176737 - DECISAO

REsp 2176737 - DECISAO

Em razão do julgamento definitivo pelo STF no RE 1.372.723/RS (Tema 1224), que assentou a constitucionalidade da aplicação dos índices do RGPS a proventos e pensões concedidos no período anterior à Lei 11.784/2008, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que, obedecida a tese fixada, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação das Cortes Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Manutenção, Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para observância do art. 1.040 do CPC, com baixa nos autos
Legal Topics
Reajuste De Proventos E Pensões, Paridade, Aplicação De Índices Do RGPS, Repercussão Geral (tema 1224)
Administrativo Previdenciário Constitucional Reajuste De Proventos E Pensões Paridade Aplicação De Índices Do RGPS Repercussão Geral (tema 1224)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Manutenção, Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices do RGPS a pensões de servidor público sem garantia de paridade no período anterior à Lei 11.784/2008
  2. 2 Prescrição quinquenal em prestações de trato sucessivo
  3. 3 Legalidade da Orientação Normativa n.º 03/2004 como fundamento para aplicação dos índices do RGPS

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento definitivo pelo STF no RE 1.372.723/RS (Tema 1224), que assentou a constitucionalidade da aplicação dos índices do RGPS a proventos e pensões concedidos no período anterior à Lei 11.784/2008, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que, obedecida a tese fixada, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação das Cortes Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para observância do art. 1.040 do CPC, com baixa nos autos

Orders

  • Devolver os autos à origem, com baixa
  • Intimar as partes para ciência e cumprimento do disposto (art. 1.040 CPC)