REsp 1873999 - DECISAO

REsp 1873999 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamenta-se em tese constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1224), de modo que a apreciação do mérito implicaria usurpação da competência do STF nos termos do art. 102 da Constituição Federal; assim, a matéria é de interpretação constitucional exclusiva da Suprema Corte e não é conhecida pelo STJ via recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrida (autora): PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste De Proventos E Pensões, Índices Do Regime Geral De Previdência Social (rgps), Paridade De Revisão, Repercussão Geral (tema STF 1224), Competência Do STF Vs Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Reajuste De Proventos E Pensões Índices Do Regime Geral De Previdência Social (rgps) Paridade De Revisão Repercussão Geral (tema STF 1224) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrida (autora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidores públicos aposentados e pensionistas ao reajuste de proventos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS no período anterior à Lei 11.784/2008
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional e segue tese firmada pelo STF (Tema 1224)
  3. 3 Se admitir recurso especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamenta-se em tese constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1224), de modo que a apreciação do mérito implicaria usurpação da competência do STF nos termos do art. 102 da Constituição Federal; assim, a matéria é de interpretação constitucional exclusiva da Suprema Corte e não é conhecida pelo STJ via recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.