REsp 2241157 - DECISAO

REsp 2241157 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento das matérias federais invocadas e por tratar-se, em parte, de matéria de índole constitucional cuja apreciação compete ao STF, motivo pelo qual o recurso não comporta seguimento (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA OLIVEIRA MASSUH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Proventos E Pensões, Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento, Tema 1224 STF, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Súmula Vinculante 37 STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Reajuste De Proventos E Pensões Prescrição Do Fundo De Direito Prequestionamento Tema 1224 STF Remessa Necessária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCIA OLIVEIRA MASSUH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 926, 927 e 1.040, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação e efeitos do Tema 1224/STF (RE nº 1.372.723)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento das matérias federais invocadas e por tratar-se, em parte, de matéria de índole constitucional cuja apreciação compete ao STF, motivo pelo qual o recurso não comporta seguimento (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.