AREsp 1773095 - DECISAO

AREsp 1773095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (art. 40 da CF/1988 e art. 2º da EC 41/2003), o que impede a reapreciação na via especial, e porque, na hipótese de revisão de benefício em relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial, Art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Proventos E Pensões, Prescrição Em Relação De Trato Sucessivo, Revisão De Benefício Previdenciário, Paridade/integralidade, Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Reajuste De Proventos E Pensões Prescrição Em Relação De Trato Sucessivo Revisão De Benefício Previdenciário Paridade/integralidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial, Art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 incidência da prescrição em relação de trato sucessivo
  3. 3 aplicação dos índices do RGPS aos proventos e pensões de servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (art. 40 da CF/1988 e art. 2º da EC 41/2003), o que impede a reapreciação na via especial, e porque, na hipótese de revisão de benefício em relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.