REsp 2144414 - ACORDAO

REsp 2144414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, as demais matérias federais apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ; Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reajuste De Remuneração, Compensação Entre Parcelas Do Reajuste, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Suspensão Por Prejudicialidade (art. 313, V, A, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste De Remuneração Compensação Entre Parcelas Do Reajuste Prequestionamento Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Suspensão Por Prejudicialidade (art. 313, V, A, Cpc)

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, as demais matérias federais apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.