AREsp 2799041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto intempestivamente, após ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º do CPC/2015; a Lei nº 14.939/2024 não retroage para alcançar recursos interpostos antes de sua vigência; a comprovação de feriado...

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Parties
Agravante: MICHELLE EUGENIA DO NASCIMENTO MACEDO e OUTROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial interposto por intempestividade; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se aplicável.
Legal Topics
Reajuste De Remuneração De Servidor Público, FUNDEB, Isonomia, Súmula Vinculante Nº 37, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Sucumbenciais, Irretroatividade Da Lei Processual (lei Nº 14.939/2024)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Reajuste De Remuneração De Servidor Público FUNDEB Isonomia Súmula Vinculante Nº 37 Intempestividade Recursal +3 more

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Parties

MICHELLE EUGENIA DO NASCIMENTO MACEDO e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial (art. 1.003, §5º, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 irretroatividade da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto intempestivamente, após ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º do CPC/2015; a Lei nº 14.939/2024 não retroage para alcançar recursos interpostos antes de sua vigência; a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ocorrer no ato de interposição por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se existentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial interposto por intempestividade; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se aplicável.

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração da verba sucumbencial em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...