AREsp 2680829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; quanto ao fundamento pela alínea 'c', também não houve indicação precisa das normas infraconstitucionais objeto do dissídio...

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Parties
Agravante/recorrente: SÔNIA PERPETUA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Renda Mensal Inicial Do Benefício, Preservação Do Valor Real Dos Benefícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Reajuste De Renda Mensal Inicial Do Benefício Preservação Do Valor Real Dos Benefícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SÔNIA PERPETUA LEMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos para configuração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 controle da escolha de índices de reajuste pelo segurado e aplicação dos critérios definidos em lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; quanto ao fundamento pela alínea 'c', também não houve indicação precisa das normas infraconstitucionais objeto do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.